Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

atenuantes: não incidem na contagem do prazo. (5) Concurso de crimes: a extinção da
punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, CP). (6)
Menoridade relativa e senilidade: são reduzidos de metade os prazos de prescrição
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da
sentença, maior de 70 anos (art. 115, CP). (7) Reincidência: não influi no prazo da PPP
(STJ, Súmula 220). Atenção: a reincidência influencia o prazo da PPE, aumentando-o
de um terço (art. 110, caput, CP). (8) Penas restritivas de direitos: aplicam-se os
mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade (art. 109, parágrafo
único, CP). (9) Pena de multa: prescreve em 2 anos quando a multa for a única pena
cominada ou aplicada, ou no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena
privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada
ou cumulativamente aplicada (arts. 114 e 118, CP).
d) Termo inicial (art. 111, CP). A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
começa a correr: I – do dia em que o crime se consumou; II – no caso de tentativa, do
dia em que cessou a atividade criminosa; III – nos crimes permanentes, do dia em que
cessou a permanência; IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de
assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido; V – nos
crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou
em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse
tempo já houver sido proposta a ação penal.
e) Causas suspensivas ou impeditivas: suspendem o curso do lapso prescricional. Cessado o
motivo da suspensão, o prazo retoma o seu curso, computando-se o período anterior.
Conforme o art. 116, CP, a prescrição não corre: I – enquanto não resolvida, em outro
processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II –
enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Existem outras causas suspensivas da
prescrição, como, por exemplo: quando for suspenso o processo contra senador ou
deputado federal, enquanto durar o mandato (art. 53, § 5º, CF); réu citado por edital que
não comparece nem constitui advogado (art. 366, CPP).