Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 18.2. Pressupostos processuais específicos
Por tratar-se de ação especial, diferentes são os pressupostos processuais, conforme será
apresentado a seguir:
■ Competência: o dissídio coletivo é uma ação de competência dos Tribunais Trabalhistas,
ou seja, julgada pelos TRTs ou TST. Trata-se de ação de competência originária
daqueles tribunais. A depender da extensão territorial do conflito levado ao Poder
Judiciário, caberá ao TRT ou TST o julgamento. Vejamos: o conflito está estabelecido
entre categorias do Estado do Espírito Santo, logo a competência será do TRT/ES. Caso
o conflito se estenda por território superior à área de um TRT, caberá ao TST o
julgamento, como geralmente ocorre com os dissídios coletivos dos empregados dos
Correios e Banco do Brasil. Há apenas uma exceção, que envolve os TRTs do Estado de
São Paulo – 2ª e 15ª Regiões​ – respectivamente na capital do Estado e em Campinas.
Na hipótese de greve em área relativa aos dois TRTs ao mesmo tempo, como uma
situação que envolva todo o Estado de São Paulo, o dissídio coletivo será julgado pelo
TST.
■ Negociação prévia: da leitura do art. 114, § 2º, da CF/88, extrai-se que a negociação
coletiva é um requisito para o ajuizamento do dissídio coletivo, devendo o Poder
Judiciário extinguir a ação sem resolução do mérito caso não haja prova do
exaurimento da negociação coletiva.
■ Autorização em assembleia: o art. 859 da CLT prescreve que a autorização para o
ajuizamento do dissídio (instauração de instância, na terminologia da CLT) será
realizada em assembleia por 2/3 dos participantes em primeira convocação e 1/3 deles
em segunda convocação.
■ Convocação para assembleia: a OJ n. 8 da SDC/TST dispõe que o autor deverá juntar à
petição inicial do dissídio o edital de convocação para a assembleia, bem como a ata
da mesma, como forma de demonstrar que a categoria foi convocada para discutir
sobre o assunto e que a deliberação daquela foi no sentido de ser ajuizada a ação de
dissídio coletivo.