Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Não se aplica ao trabalhador temporário o contrato de experiência previsto na CLT (§ 4º,
art. 10).
O contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador temporário e a empresa de
trabalho temporário também deverá ser necessariamente escrito, com indicação expressa dos
direitos assegurados ao trabalhador pela Lei (art. 11).
O art. 12 da Lei n. 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
■ anotação do contrato temporário na CTPS (na parte “anotações gerais”);
■ remuneração equivalente à do empregado substituído ou o mesmo salário do grupo no
qual trabalhou em caso de acréscimo extraordinário de serviços;
■ indenização ao final do contrato (hoje equivalente a 40% dos depósitos do FGTS – CF, art.
7º, I);
■ férias proporcionais (hoje acrescidas de um terço – CF, art. 7º, XVII);
■ jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF, art. 7º, XIII);
■ horas extras, com adicional de 50% sobre a hora normal (CF, art. 7º, XVI);
■ adicional noturno;
■ seguro contra acidente do trabalho;
■ proteção previdenciária.
Além desses direitos, também são assegurados ao trabalhador temporário:
■ FGTS (art. 15, § 2º, Lei n. 8.036/90);
■ vale-transporte (art. 1º, Decreto n. 95.247/87);
■ seguro-desemprego (art. 3º, Lei n. 7.998/90).
O trabalhador temporário é remunerado pela empresa de trabalho temporário, a quem
também cabe a responsabilidade pelos direitos assegurados ao trabalhador (art. 4º). No entanto,