Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Cai por terra, dessa forma, a famosa crença popular de que “pagamos muitos impostos e o
governo nada oferece em troca”, visto que essa é a característica básica desse tipo de tributo, que
não possui caráter contraprestacional, vale dizer, a exigência de um imposto não está
relacionada a qualquer atividade específica do Estado.
Embora seja comum ouvir das pessoas, a título de exemplo, que o IPVA deveria ser
utilizado para tapar buracos nas ruas e conservar o asfalto das estradas, essa vinculação não
existe, salvo se houver alguma regra orçamentária específica.
E é importante que seja assim, pois o Estado tem vários compromissos financeiros que são
desvinculados de um serviço ou atividade diretamente relacionado com o cidadão, como o
pagamento dos servidores públicos, as despesas com juros, os investimentos em infraestrutura e
tantos outros.
Os impostos, em praticamente todos os países, são as figuras tributárias mais importantes
(embora no Brasil as contribuições tenham ganhado muita força, inclusive em termos de
arrecadação, nas últimas décadas).
A partir dessa premissa, a Constituição veicula informações detalhadas sobre os impostos,
nos arts. 153 a 156, que estabelecem as competências de cada ente federativo (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios).
Nesse sentido, os impostos podem ser:
a) Ordinários, com esferas de competência predeterminadas:
Federal (art. 153 da CF) – II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF.
Estadual (art. 155 da CF) – ICMS, IPVA e ITCMD.
Municipal (art. 156 da CF) – ISS, IPTU e ITBI.
Observações:
i) Se forem criados Territórios, que hoje não existem, a competência para a cobrança dos
impostos será da União.
ii) O Distrito Federal possui a chamada dupla competência, de sorte que pode criar impostos
municipais e estaduais, como autoriza o art. 147 da Constituição: