Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa
indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real,
resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja
utilização será definida em lei.
Indenização: em títulos da dívida agrária com prazo de resgate de até 20 anos.
d) Desapropriação sancionatória ou confiscatória (art. 243, CF): as propriedades rurais e
urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e
destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer
indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei,
observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Indenização: não há.
■ 15.2. Características principais da desapropriação ordinária (art. 5º, XXIV, CF)
a) A desapropriação tem natureza jurídica de forma originária de aquisição da propriedade.
b) A finalidade da desapropriação é a busca do interesse público.
c) A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União – para normas gerais –
podendo lei complementar autorizar os Estados a disciplinar matéria específica (art.
22, parágrafo único, CF).
d) A competência declaratória da desapropriação – consiste na competência para declaração da
necessidade, utilidade pública (art. 5º do Decreto-lei n. 3.365/41) ou interesse social
(Lei n. 4.132/62).
Nos termos do art. 2º do Decreto-lei n. 3.365/41, esta competência é concorrente da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios – “Mediante declaração de utilidade pública, todos
os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios”.
e) Aspectos da declaração expropriatória:
É formalizada normalmente por decreto (decreto expropriatório do chefe do
executivo – Presidente da República, Governador ou Prefeito – art. 6º do