Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

inadimplemento vir a ocorrer, a lei permite ao possível prejudicado ingressar com
ação de resolução antecipada do contrato, pedido este que poderá ser cumulado com
perdas e danos, provando-se os prejuízos efetivamente sofridos. Essa pretensão
ancora-se nos arts. 477 e 495, CC (este, específico para o contrato de compra e venda).
Em verdade, aqui haveria uma forma de utilização da exceptio non adimpleti contratus
(exceção do contrato não cumprido) de maneira antecipada. Por exemplo, antes
mesmo da data de vencimento, o credor percebe que o devedor não entregará a obra
em imóvel, por não haver tempo para seu início e finalização. Nesse caso, é possível
valer-se da resolução antecipada.
■ Inadimplemento mínimo: também chamado de “adimplemento substancial”, essa
modalidade se configura quando, em um contrato de trato sucessivo ou execução
diferida, a maior parte do contrato já houver sido adimplida pelo devedor. Diante de
eventual inadimplemento mínimo, o credor não poderá pretender a resolução do
contrato, pois tal conduta contrariaria a boa-fé objetiva. Nesse aspecto, resolver o
contrato por um mínimo inadimplemento seria considerado uma conduta abusiva por
parte do credor, por ser medida absolutamente desproporcional (verdadeiro exercício
abusivo de direito, nos termos do art. 187, CC). Caberá ao credor nesses casos cobrar
as prestações faltantes, acrescidas dos efeitos patrimoniais. A finalidade dessa figura é
inibir a utilização indevida da resolução contratual.
■ 15.5. Cláusula penal e arras
Tanto a cláusula penal quanto as arras (ou sinal), previstas nos arts. 408 a 420, CC, têm por
finalidade resguardar as partes quanto a eventual inadimplemento por parte da outra, seja a
mora ou mesmo o inadimplemento absoluto. Sendo cláusulas acessórias (presença não
obrigatória), só irão despertar seus efeitos no momento em que o inadimplemento vier a ocorrer.
A cláusula penal (chamada também de penalidade ou multa contratual) pode ser de duas
naturezas:
■ Moratória: visa resguardar as partes em face de eventual ocorrência da mora, sendo
calculada então, normalmente, como um percentual da prestação inadimplida. Por
exemplo, nas obrigações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, essa multa