Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

assaltada, o risco é do mutuário que, portanto, arcará com a perda.
Como fora abordado no contrato de fiança, o mútuo feito a menor, sem que haja
autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário nem de seus
eventuais fiadores, nos termos dos arts. 588 e 589, CC.
Se o mútuo se destinar a fins econômicos, é lícito às partes a pactuação de juros, nos
termos do art. 591, CC.
Se não for estipulado um prazo expresso para que ocorra a restituição por parte do
mutuário, o art. 592, CC determina que esse prazo será: I – até a próxima colheita, se o mútuo for
de produtos agrícolas, assim para o consumo como para a semeadura; II – de 30 dias, pelo
menos, se for de dinheiro; III – do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer
outra coisa fungível.
■ 23.5. Do transporte
Com a entrada em vigor do Código Civil, o contrato de transporte foi regulamentado com
profundidade pelos arts. 730 e s.
Contudo, se estivermos diante de uma relação travada entre fornecedor e consumidor, nos
moldes definidos pelos arts. 2º e 3º do CDC, o regramento consumerista terá aplicabilidade
porque trará equilíbrio e isonomia àquela relação pautada pela discrepância de forças. De outro
lado, as normas do Código Civil incidirão naquelas relações igualitárias ou equânimes, de modo a
garantir a manutenção dessa paridade.
O art. 732, CC, portanto deve ser conjugado com o art. 7º, caput, CDC. De toda forma,
como o Código Civil disciplinou com profundidade o contrato de transporte, por vezes, seu
regramento será mais vantajoso inclusive em relação ao CDC. Tal conclusão fica evidente
quando se observa, por exemplo, que o fato de terceiro é causa admitida como excludente da
responsabilidade no âmbito do CDC (ver art. 14, § 3º, II), mas não o é no âmbito da disciplina do
contrato de transporte no Código Civil (ver art. 735).
Mais uma vez, nosso legislador optou por delinear um conceito legal, relatando assim no