Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

termos do referido dispositivo legal, a medida não poderá ultrapassar o período de 6 meses, e as
tarefas, atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devem ser cumpridas durante jornada
máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, para que não
seja prejudicada a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
5.4.3.4. Espécies de medida socioeducativa: liberdade assistida
A liberdade assistida é a medida regulamentada pelos arts. 118 e 119 do ECA, e consiste na
designação de um orientador (a ser recomendado por entidade ou programa de atendimento),
que será a pessoa responsável por auxiliar e orientar o adolescente mantido em liberdade,
promovendo encontros deste com a família, supervisionando sua frequência escolar,
providenciando a profissionalização do adolescente para que ingresse no mercado de trabalho,
devendo ainda apresentar relatório sobre o caso. A medida deverá perdurar por, no mínimo, 6
meses, podendo ser revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério
Público e o defensor.
Acrescente-se que o art. 13 da Lei n. 12.594/2012 (que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo – SINASE) determina que compete à direção do programa
selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o
cumprimento da medida; receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a
finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa; encaminhar o adolescente
para o orientador credenciado; supervisionar o desenvolvimento da medida; e avaliar, com o
orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade
judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Essas disposições também se aplicam à
medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, no que couber.
5.4.3.5. Espécies de medida socioeducativa: semiliberdade
O regime de semiliberdade, previsto no art. 120 do ECA, consiste na institucionalização do
adolescente, prevendo-se expressamente – e como regra – a realização de atividades externas:
nos termos do § 1º do art. 120, são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, e, sempre
que possível, devem ser utilizados os recursos existentes na comunidade. Aplicam-se as mesmas