Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A CPI pode, contudo, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer
intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as
formalidades legais, determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último caso,
destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.
Este entendimento abrange também as CPIs estaduais, mas não as municipais.
Por fim, é competência originária do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra
CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de quaisquer de suas Casas.
■ 9.3.4. Comissão mista
As comissões mistas são formadas por Deputados e Senadores para apreciar, dentre outros
e em especial, os assuntos que devam ser examinados em sessão conjunta pelo Congresso
Nacional.
■ 9.3.5. Comissão representativa
A comissão representativa será constituída somente durante o recesso parlamentar
(período fora da sessão legislativa ordinária, prevista no art. 57, caput) e para representar o
Congresso Nacional. É como se fosse um plantão representando o Congresso Nacional no
recesso.
■ 9.4. Imunidades parlamentares
■ 9.4.1. Parlamentares federais
Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras
do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade.
■ imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade): implica
a exclusão da prática de crimes, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões,
palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput);