Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 14.1.4. Procedimento comum sumário no CPP
Na forma do art. 394, § 1º, II, CPP, aplica-se quando a sanção máxima cominada seja
inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, desde que não seja inferior ou igual a 2
(dois) anos, pois a esta última aplica-se o procedimento comum sumaríssimo da Lei n. 9.099/95.
Deve ser ressaltado que, mesmo com pena inferior ou igual a 2 (dois) anos, pode ser,
excepcionalmente, aplicado o procedimento comum sumário, na forma do art. 538, CPP, nos
seguintes casos: 1) quando o acusado não for encontrado para citação, já que no Juizado
Especial Criminal não se admite a citação por edital (Lei n. 9.099/95, art. 66, parágrafo único); 2)
quando o fato narrado for complexo, necessitando-se de perícia. (Lei n. 9.099/95, art. 77, § 2º).
O procedimento comum sumário segue as principais regras do procedimento comum
ordinário, com as seguintes diferenças:
1) O prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento é de 30 (trinta) dias após o
recebimento da denúncia ou queixa.
2) As partes podem arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
3) Não há previsão de diligências.
4) Alegações finais orais.
5) Sentença oral.
■ 14.2. Tribunal do Júri
Trata-se de procedimento especial previsto no próprio Código de Processo Penal, nos arts.
406 a 497. Para compreender tal procedimento, importante destacar que existem duas fases bem
delineadas, a saber: sumário da culpa e julgamento em Plenário.
A primeira fase (sumário da culpa) é bem parecida com o procedimento comum
ordinário, todavia existem algumas diferenças que serão destacadas.
1º) Recebimento da denúncia ou queixa e citação do acusado para resposta à acusação no prazo
de 10 (dez) dias.
2º) Resposta à acusação, podendo alegar toda matéria de defesa e arrolar até 8 (oito)