Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Percebe-se que o Código Tributário Nacional sempre aceitou outras formas de pagamento,
desde que conversíveis em moeda.
Um pouco diferente foi a previsão, inaugurada em 2001, de que o valor dos tributos devidos
poderia ser quitado mediante dação em pagamento, ou seja, pela entrega de bens imóveis ao
poder público, como autoriza o art. 156, XI:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Trata-se de um caso excepcional, ainda pouco utilizado, pelo qual a União, os Estados, os
Municípios ou o Distrito Federal podem, desde que autorizados pelos respectivos poderes
legislativos, aceitar imóveis como forma de extinção de suas dívidas tributárias.
A matéria é controvertida e já havia sido discutida pelo STF, que no julgamento da ADI
191-DF, anterior à alteração do CTN, entendeu pela inconstitucionalidade de lei do Distrito
Federal que havia instituído a dação em pagamento, mediante entrega de bens móveis, como
forma de extinção do crédito tributário.
A Suprema Corte considerou, à época, que a entrega de bens móveis ao Estado sem o
devido procedimento licitatório contrariava regras de direito público. Além disso, posicionou-se
no sentido de que as formas de extinção do crédito tributário eram taxativas, conforme
veiculadas pelo CTN, e que lei estadual não poderia ampliar o rol, por violação à reserva de lei
complementar.
Posteriormente, já na vigência da nova redação do art. 156, a questão voltou a ser
apreciada pelo STF quando do julgamento de medida cautelar na ADI 2.405-1 MC/RS, na qual
restou decidido que, a despeito da restrição contida na redação do CTN, os entes federativos
poderiam legislar no sentido de receber bens como forma de extinção da dívida tributária,