Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

tutela. As atividades que podem ser outorgadas a uma autarquia variam desde a
previdência pública (INSS), poder de polícia (Ibama) e regulamentação (Cade, Banco
Central, CVM), passam por atividade assistencial (Incra) e chegam até mesmo à saúde
(FHEMIG) e educação (UFRJ). Em todos estes casos tem-se uma pessoa administrativa,
sujeita ao regime jurídico de direito público, que desempenha atividade típica dos entres
federativos: senão serviço público, poder de polícia, atividade regulatória ou assistência
social previstas na Constituição como de competência própria do Estado (CARVALHO,
2009, p. 671-672).
■ 5.3. Características
a) Regidas pelo Decreto-lei n. 200/67.
b) Personalidade jurídica de direito público (o que é confirmado pelo CC – art. 41, IV).
c) Criação por lei (art. 37, XIX, CF).
d) Seus atos e contratos são classificados como administrativos.
e) Quanto ao nível federativo, as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais ou
municipais.
f) Desempenha funções e atividades típicas de Estado – e podem ter diversos objetivos:
autarquias assistenciais; autarquias previdenciárias; autarquias profissionais; autarquias
administrativas; autarquias de controle (que são as agências reguladoras); autarquias
associativas (que são as associações públicas).
g) As autarquias, nos termos do art. 37, § 6º, CF responde objetivamente pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
h) Gozam de imunidade tributária para impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços (art.
150, § 2º, CF) – desde que vinculados às suas finalidades essenciais.
i) Dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos –
prescrição quinquenal.
j) Sobre a OAB, o STF decidiu (na ADI 3.026) não é considerada autarquia e que não integra
nem a Administração Pública direta nem a indireta. Dessa forma, goza de algumas
características específicas:
1) Seu pessoal é regido pela CLT, porém não submetidos a concurso público (enquanto nas
demais autarquias profissionais – Conselhos Profissionais – devem sujeitar-se ao