Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

aplicada em todo território nacional.
Sobre a legitimidade, dispõe o art. 977 do CPC/2015 que o incidente poderá ser iniciado
pelo Juiz ou Relator, de ofício; pelas partes, por petição, pelo Ministério Público e Defensoria
Pública, também por petição. Vejam que a legitimidade é de todos aqueles que lidam
diretamente com o processo, seja de maneira parcial ou imparcial, pois o maior objetivo e a ser
alcançado é pôr fim à multiplicação de decisões contraditórias sobre o mesmo assunto, que gera
insegurança jurídica e sentimento de injustiça.
A respeito do procedimento, destaque-se o que segue:
■ O julgamento caberá ao órgão definido pelos Regimentos Internos, que terão que ser
adaptados ao novo instituto. Esse mesmo órgão ficará prevento para o julgamento de
recurso, remessa necessária ou outras ações relacionadas ao processo do que se
originou o incidente de resolução de demandas repetitivas – art. 978 do CPC/2015.
■ Haverá a mais ampla divulgação sobre a instauração do incidente, afirmando o
CPC/2015 que constará em registro eletrônico do CNJ para que todos possam saber
quais as teses jurídicas que estão sendo discutidas pelos tribunais – art. 979 do
CPC/2015.
■ O IRDR deverá ser julgado no prazo máximo de 1 ano, tendo preferência sobre outros
feitos, ressalvados os que envolvem réu preso e pedidos de habeas corpus, que sempre
possuem prioridade de tramitação – art. 980 do CPC/2015.
■ A admissão do incidente determina a suspensão dos processos que tramitam no estado ou
região, por ordem do Relator, de forma a que aquela situação não seja decidida antes
do julgamento do mérito do incidente. Após o decurso do prazo de 1 ano a que nos
referimos, os processos sairão da suspensão e retornarão ao seu trâmite normal.
■ O relator também poderá realizar outros procedimentos relacionados à instrução do
incidente, a saber: requisitar informações aos órgãos em que tramita o processo,
intimará o Ministério Público para apresentar manifestação na qualidade de custos
legis (fiscal da lei) e poderá admitir a intervenção do amicus curiae, conforme art. 983
do CPC/2015.