Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

complexa. Passa-se agora ao exame dos principais aspectos dessas convenções que preveem
direitos a sujeitos específicos.
O estudo dos aspectos jurídicos das convenções envolve a atenção a três pontos: (i) quem
é o sujeito de Direito protegido pelo pacto e quais direitos são positivados em seu texto; (ii) quais
deveres correspondentes aos direitos são impostos aos Estados-partes, e (iii) quais os mecanismos
de monitoramento previstos. Vale também frisar a relevância de se verificar se o Brasil possui
legislação sobre o tema.
■ 3.2.1. Sistema especial de proteção: Convenção relativa ao Estatuto dos
Refugiados (1951)
A Convenção relativa ao estatuto dos Refugiados (1951) foi uma das primeiras convenções
de Direitos Humanos a ser adotada pela comunidade internacional representada pela ONU. O
contexto do pós 2ª Guerra Mundial acarretou um grande contingente de pessoas que precisaram
se deslocar de seus países de origem em razão do conflito, e que necessitavam de
reconhecimento jurídico de sua situação peculiar.
O reconhecimento da condição jurídica de refugiado depende do preenchimento de
requisitos: estar fora do seu país em razão de fundado temor de perseguição por motivos de raça,
religião, nacionalidade, opinião política ou participação em grupos sociais, e que por isso não
possa ou não queira retornar. Presentes referidos requisitos, a convenção assegura à pessoa
refugiada o direito a asilo seguro no país de sua escolha.
Além de conceder o asilo seguro àqueles que tiverem reconhecida sua condição de
refugiado, é também dever dos Estados aplicar o princípio de non-refoulement (“não
devolução”), que proíbe expulsar ou “devolver” (refouler) um refugiado, contra sua vontade,
em quaisquer ocasiões, para um território onde ele ou ela sofra perseguição. Ainda, estabelece
providências para a disponibilização de documentos, incluindo documentos de viagem específicos
para refugiados na forma de um “passaporte”.
Essa convenção não apresenta mecanismos de monitoramento, pois foi adotada
anteriormente à Carta Internacional de Direitos, quando se inseriram tais instrumentos no Direito
Internacional dos Direitos Humanos.