Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

sofrido sanção disciplinar poderá requerer reabilitação, no prazo e nas condições previstos no
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 41). Assim, a competência para
processar e julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional em que tenha sido aplicada a
sanção disciplinar, com a exceção nos casos de competência originária do Conselho Federal, pois
perante este tramitará o pedido de reabilitação. Para que tenha a reabilitação, o pedido deverá
ser instruído com provas de bom comportamento, no exercício da advocacia e na vida social,
cumprindo à Secretaria do Conselho competente certificar, nos autos, o efetivo cumprimento da
sanção disciplinar pelo requerente.
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos,
contados da data da constatação oficial do fato.
Vale lembrar que a prescrição será interrompida pela instauração de processo disciplinar
ou pela notificação válida feita diretamente ao representado, bem como pela decisão
condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB. Uma vez interrompido o prazo
prescricional, ele recomeçará a ser contado por inteiro. Veja o que determina o art. 43 do
Estatuto:
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos,
contados da data da constatação oficial do fato.
§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos,
pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da
parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
§ 2º A prescrição interrompe-se: