Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Exemplo 2: numa operação de combate à chamada “pirataria”, as autoridades fiscais
constatam a existência de milhares de produtos falsificados em determinado armazém. Nessa
hipótese também não haverá tributação, mas a aplicação da pena de perdimento, com posterior
destruição dos produtos, por infração às normas de propriedade intelectual.
Qual seria, então, o critério distintivo entre a aplicação do princípio pecunia non olet (que
determina a tributação) e a utilização de outras medidas, de caráter sancionatório?
A diferença está no momento da percepção da conduta pelo Estado. Sempre que as
autoridades públicas flagrarem o ato ilícito, deverão agir para interrompê-lo e evitar os efeitos
econômicos dele decorrentes.
Por outro lado, quando não foi possível interceptar a conduta, mas apenas o resultado
econômico oriundo da ilicitude, deve ser aplicado o princípio pecunia non olet.
A jurisprudência tem evoluído para reconhecer, nas hipóteses em que for provada a direta
correlação entre o patrimônio de alguém e a prática de atos ilícitos, a possibilidade de aplicação
da pena de perdimento (expropriação) sobre tudo o que foi obtido de modo irregular.
O ônus da prova cabe, evidentemente, ao Fisco, o que nem sempre é fácil, porque os
contribuintes mal-intencionados buscam “apagar a trilha” dos recursos, o que popularmente se
conhece como lavagem de dinheiro.
Existem projetos de lei que têm por objetivo regulamentar a perda de bens de origem
ilícita, nos moldes do que já ocorre com os agentes públicos condenados em ações de
improbidade por enriquecimento ilícito, conforme previsto na Lei n. 8.249/92.
■ 2.2. Outras sanções
Embora a multa seja a forma mais comum de sanção tributária (até em razão de sua
natureza financeira), existe a possibilidade, como vimos, de adotar outras medidas punitivas, tais
como:
a) Apreensões, que são sanções de natureza administrativa, com objetivos acautelatórios. A
apreen​são permite ao poder público reter os bens e ​mercadorias para que o interessado
comprove a licitude da origem. Em caso positivo, os bens serão devolvidos, ou, na