Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

disposição legal que inaugura o título das nulidades, na forma prescrita no art. 563, CPP. No que
se refere às nulidades absolutas, o prejuízo é presumido, enquanto que nas nulidades relativas
ele deverá ser demonstrado pela parte que alegar a ausência de atendimento a certa forma
prescrita em lei. O Supremo Tribunal Federal também corrobora a tese de que as nulidades
absolutas possuem prejuízo presumido, enquanto que as relativas dependem de comprovação do
prejuízo causado a quem alega, na forma da Súmula 523/STF:
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
A falta de defesa viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório,
presumindo-se o prejuízo, além de ser norma prevista na Constituição da República. Já a
deficiência de defesa é nulidade que necessita da prova do prejuízo, sendo da espécie relativa.
Dessa forma, a declaração de alguma nulidade demandará a existência de prejuízo para
uma das partes (acusação ou defesa). Por exemplo, a mera inversão da ordem de oitiva das
testemunhas, tendo sido ouvidas primeiro as da defesa, por si só não gerará presunção de prejuízo
para a parte. Deve a parte que a alegar demonstrar em que consistiu o prejuízo, uma vez que, no
exemplo citado, as testemunhas de defesa ouvidas primeiramente podem ter sido apenas de
beatificação (atestar boa conduta social do réu), em nada aproveitando de relevante para a
causa, não havendo a ocorrência de prejuízo. Assim, tal inversão da oitiva de testemunhas tratase
de nulidade relativa em que se deve demonstrar o prejuízo causado.
■ 17.1.2. Princípio da permanência da eficácia dos atos processuais penais
No Direito Processual Penal, os atos devem ser declarados nulos pelo Juiz, permanecendo
válidos até esse momento. Tal princípio se aplica tanto para as nulidades relativas quanto para as
absolutas, sendo diferente do Direito Civil, em que os atos nulos não produzem efeitos de pleno
direito. Na sistemática processual penal, a declaração de nulidade é que fulmina os efeitos
jurídicos até então produzidos pelo ato nulo. Assim, ainda que se trate de nulidade absoluta, o ato
processual eivado de tal característica continuará produzindo os seus efeitos, daí ser dito que
haverá a permanência da eficácia dos atos processuais penais. Por exemplo, se alguém for
defendido por um estagiário sem o acompanhamento de advogado devidamente inscrito nos