Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a)
advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida
pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo
ADCT.
Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a)
advogado(a).
A) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do
sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
B) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da
CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
C) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na
CRFB/88.
D) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso
concreto, posto que sua eficácia está exaurida.
RESPOSTA
A) O erro está em afirmar que as normas do corpo principal da Constituição possuem hierarquia
superior às normas do ADCT. Ambas possuem a mesma hierarquia.
De fato, ambas as normas possuem a mesma hierarquia, e, por isso, as normas do ADCT
poderão trazer exceções às regras do corpo.
C) O erro está em afirmar que o ADCT possui hierar​quia legal. Como se sabe, as suas normas
possuem hierar​quia constitucional. Aliás, o próprio nome confirma esse ​en​tendimento: Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
D) Conforme ensina Pedro Lenza, “as disposições transitórias, como o próprio nome já sinaliza,
exercem o papel de acomodação e transição do ordenamento jurídico anterior com a nova
ordem constitucional. Por natureza, portanto, diante de sua eficácia temporária (essa a ideia
das disposições de transição), após produzirem os seus efeitos, ou diante do advento da
condição ou termo estabelecidos, esgotam-se, tornando-se normas de eficácia exaurida”
(LENZA, 2016, p. 200). Assim, a transitoriedade é das normas do ADCT e não do ADCT em
si, que se apresenta como uma das partes da Constituição, que é dividida em um preâmbulo,