Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

da matéria e de ordem absoluta;
Il – no concurso de jurisdições da mesma categoria: nesse ponto, todas as jurisdições são
iguais, devendo ser seguida a ordem a seguir disposta para analisar qual será o foro
prevalente.
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave: trata-se do
tipo penal que possui a pena abstratamente prevista no tipo como a mais grave.
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as
respectivas penas forem de igual gravidade: segundo critério na ordem traçada, trata-se de
analisar onde foi praticado o maior número de infrações penais, tendo em vista que as penas
são idênticas e tal critério não servirá para a análise.
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos: como é de costume, nos
casos em que nenhum tipo de critério ajuda para a fixação da competência, havendo a
famosa dúvida, o legislador se socorre da prevenção, que é o primeiro Juiz que decidiu
alguma questão em relação à infração penal.
III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior
graduação: está totalmente superada tal disposição, pois se houver concurso entre Juiz de 1ª
instância e Tribunal de Justiça (2ª instância), por previsão constitucional, a competência será
da 2ª instância.
IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta: essa regra deve
ser aplicada para os casos envolvendo crimes eleitorais, que deverão ser julgados na Justiça
Eleitoral, pois a única jurisdição especial
que prepondera sobre as demais, por previsão constitucional, é a da Justiça Eleitoral. Entre
as jurisdições federal e estadual não existe a divisão de comum e especial, uma vez que
ambas são comuns. O que atrai a competência para a Justiça Federal é a fixação prevista no