Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Como dito, o contrato de fiança é acessório, portanto se submete ao princípio da gravitação
jurídica, daí advindo algumas consequências importantes:
a) Invalidade do contrato principal: declarado nulo o contrato principal ou desconstituído em
razão da anulabilidade, a fiança terá o mesmo destino. Exceção a essa regra pode ser
encontrada no art. 824, CC: a incapacidade de uma das partes, seja absoluta (ver art.
166, I, CC), seja relativa (ver art. 171, I, CC), implica a invalidade do negócio jurídico.
Contudo, verificada a incapacidade pessoal do devedor, a fiança perderá o seu caráter
acessório, ou seja, persistirá a fiança quando o fiador prestar garantia em prol de um
devedor incapaz (ver arts. 3º e 4º, CC). Retorna-se à regra geral se a incapacidade
pessoal do devedor ocorrer no âmbito do contrato de mútuo (“mútuo feito a menor”).
Pessoa maior que empresta quantia em dinheiro a pessoa menor sabe que, via de
regra, não poderá reaver a quantia (ver art. 588, CC).
b) Novação: a novação (forma de extinção da obrigação originária pela constituição de uma
nova substancialmente diversa) feita sem consentimento do fiador implica a
exoneração deste (extinto o principal, extinto estará o acessório – ver art. 366, CC).
Dito de outra forma, o fiador que não anui com a novação estará automaticamente
liberado.
c) Valor da fiança: é plenamente possível que a fiança seja celebrada em valor inferior ao da
obrigação principal. Mas, de toda forma, tal valor deve ser observado como limite
máximo para a fiança, por ser obrigação acessória. Eventualmente celebrada com
valor superior ao da obrigação principal, a fiança será válida, mas ineficaz em relação
ao valor que sobejar (aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos).
Nesse sentido, conferir o art. 823, CC.
d) Exceções comuns e pessoais: exceções comuns são aquelas oponíveis a quaisquer credores (p.
ex.: prescrição), ao passo que exceções pessoais são aquelas oponíveis apenas a um
credor específico (p. ex.: compensação). Assim, o fiador demandado pelo credor
poderá alegar tanto as exceções comuns quanto as pessoais que lhe favoreçam perante
aquele. Destaque-se, contudo, que, em razão do caráter acessório da fiança, inclusive
as exceções pessoais que competiriam ao devedor afiançado poderão ser alegadas
pelo fiador quando demandado pelo credor (ver art. 837, CC). Por óbvio, o devedor
principal demandado pelo credor não poderá se valer de exceções pessoais, que
competiriam somente ao fiador (ver art. 371, CC).
e) Obrigação natural: obrigação natural pode ser objeto de fiança? O contrato de jogo ou aposta,