Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

legislador.
■ fixação voluntária: como não há previsão legal para fixar o valor da causa, este será
livremente fixado a partir de uma estimativa do autor.
As hipóteses de fixação legal estão no NCPC, art. 292:
(i) na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros e de
eventuais outras penalidades, até a propositura da ação;
(ii) na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução,
resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida
(hipótese de discussão relativa a contrato);
(iii) na ação de alimentos, a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor;
(iv) na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do
bem objeto do pedido;
(v) na ação indenizatória, inclusive a de dano moral, o valor pretendido (portanto, não mais cabe
dano moral como pedido genérico, sem se especificar, na inicial, o valor que se quer
receber);
(vi) havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
(vii) sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
(viii) se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
Também há hipótese de fixação legal em legislação extravagante. O principal exemplo é a
Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), que prevê, na ação de despejo, o valor da causa em 12 vezes
o valor mensal do aluguel (art. 58, III).
Se o valor da causa estiver errado, o juiz poderá corrigi-lo de ofício (não mais
determinando que o autor emende a inicial), inclusive intimando o autor para que recolha as
custas faltantes (NCPC, art. 292, § 3º).
Para impugnar o valor da causa, há simplificação: deixa de existir a peça específica para
isso e passa a ser cabível a discussão do tema em preliminar de contestação (NCPC, art. 293).
■ 2.7. Tutela provisória