Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

que não possua outro imóvel;
III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que
não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Disposições Gerais – Código Tributário Nacional
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na
lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário23.
Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o
seu possuidor a qualquer título.
■ 16.7. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação 23
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos
Estados e do Distrito Federal e se sujeita aos princípios da anterioridade e da noventena.
A base de cálculo do tributo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e a doutrina
majoritária entende que o lançamento se dá por declaração.
Importante: o Código Tributário Nacional não fazia distinção entre a tributação das
transmissões de imóveis a título gratuito ou oneroso, mas, de acordo com a Constituição de 1988,
esta última hipótese é de competência dos Municípios, por meio do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Inter Vivos (ITBI), de sorte que a leitura dos dispositivos do CTN merece atenção.
Matriz constitucional
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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