Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

enquanto em conformidade com o interesse comum (livre exercício dos direitos
sindicais).
A liberdade sindical é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, reconhecido como
tal pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e é previsto pela Convenção n. 87 (não
ratificada pelo Brasil), que proíbe interferências governamentais, e pela Convenção n. 98
(ratificada pelo Brasil), que veda intromissões recíprocas entre trabalhadores e empregadores.
O Estado Democrático de Direito não se consolida sem a consagração da liberdade
sindical, com todos os seus atributos e nuances.
No Brasil, porém, a liberdade sindical não é plena.
A CF/88, depois de enunciar que: “É livre a associação profissional ou sindical”,
acrescentou “observado o seguinte”.
Com isso, verifica-se que a CF/88, pelo art. 8º, I, afastou a intervenção e interferência
administrativas do Estado na vida sindical, eliminando o corporativismo sindical estatal. No
entanto, as disposições dos incisos II e IV representam uma afronta ao princípio universalizado
de liberdade sindical, visto que impõem a unicidade sindical compulsória por categoria e
autorizam a cobrança de contribuições compulsórias em favor das associações que formam o
sistema confederativo de representação sindical.
■ 6. RELAÇÕES COLETIVAS E RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE
TRABALHO
O Direito Coletivo do Trabalho regula as relações coletivas de trabalho.
A diferenciação entre as relações coletivas e as relações individuais do trabalho pode ser
feita a partir da análise dos sujeitos envolvidos e dos interesses que por meio delas se visa
defender.
No que tange aos sujeitos: