Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

ofendido ou de seu representante legal, ou quando for necessária a requisição do Ministro da
Justiça. Por outro lado, a ação penal privada será intentada pelo ofendido ou pelo seu
representante legal, sendo ela feita por meio da queixa-crime. São essas as situações descritas
nos arts. 24 e 30, Código de Processo Penal, a seguir transcritas para facilitação do estudo:
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério
Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de
representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação
privada.
■ 5.1. Condições da ação no processo penal
Para melhor compreensão deste importante capítulo do Direito Processual Penal, deve ser
transcrito o art. 395, II, CPP, que traz expressamente a necessidade de serem cumpridas as
condições da ação para que a denúncia ou queixa seja recebida pelo Poder Judiciário, nestes
termos:
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...)
II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
Por condições da ação, pode-se entender a necessidade de ter a conjugação dos seguintes
elementos:
a) Legitimidade de parte: se a ação for pública a propositura deve ser feita pelo membro do
Ministério Público, ou seja, Promotor de Justiça (competência estadual) ou Procurador