Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Recommendations

Info

antecipar a certeza acerca do valor da indenização. A transação penal está prevista na forma do art. 76, ficando ao cargo do Ministério Público oferecê-la e ao acusado aceitá-la. Ela impede a propositura da ação penal condicionada ou incondicionada pelo membro do Ministério Público, podendo ser aplicada sempre que a pena máxima da infração penal não for superior a 2 (dois) anos. Tal instituto tem algumas peculiaridades, a saber: a) Uma vez aceito, não importa reincidência nem fixa maus antecedentes. b) Pode ser concedido um a cada 5 (cinco) anos. c) Não é permitido se o autor da infração tiver sido condenado definitivamente a crime anterior por pena privativa de liberdade. d) Não indicarem os antecedentes a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. Já a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, é de legitimidade do Ministério Público, em casos que a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a 1 (um) ano, devendo o processo ser suspenso para que o acusado cumpra certas condições. Ela depende de aceitação do acusado ao qual se imporá um período para ele cumprir as aludidas condições, sendo que, ao final, cumpridas todas, estará extinta a punibilidade. Ele não poderá ser beneficiado pelo aludido instituto se estiver sendo processado por crime ou já tiver sido condenado definitivamente por crime anterior. Em suma, para que não haja confusão na prova da <strong>OAB</strong>, a transação penal é feita antes do processo ter sido iniciado por denúncia ou queixa-crime, isto é, ainda não existe processo criminal; já a suspensão condicional do processo é depois que o processo já se iniciou, ficando suspenso por certo período de prova. Uma última questão jurisprudencial importante é a impossibilidade de aplicar-se o rito do Juizado Especial criminal para a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), bem como de seus institutos despenalizadores vistos acima,
conforme Súmulas 536 e 542, Superior Tribunal de Justiça, recentemente editadas, respectivamente: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Sobre a última Súmula 542/STJ, todos os crimes de lesão corporal envolvendo mulher como vítima de violência doméstica ou familiar serão processados mediante ação penal pública incondicionada (denúncia), ainda que se trate de lesão leve ou culposa, não se aplicando a redação do art. 88, Lei n. 9.099/95, que exige a necessidade de representação (ação penal pública condicionada) para tais tipos de lesões corporais. ■ 14.4. Procedimentos processuais penais na legislação extravagante ■ 14.4.1. Procedimento especial da Lei de Drogas A Lei n. 11.343/2006 tratou de forma específica o procedimento envolvendo o tráfico de drogas e crimes correlatos. Em relação ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, algumas alterações foram feitas e devem ser aplicadas de forma específica, não se aplicando aquele outro tipo de procedimento (art. 58, Lei n. 11.343/2006). Quanto ao crime de consumo pessoal de drogas (art. 28, Lei n. 11.343/2006), há disposição importante no que tange à impossibilidade de prisão em flagrante, quando o agente comparecer imediatamente após os fatos no Juizado Especial Criminal, na forma do art. 48, § 2º. Ademais, o crime do art. 28, uma vez que não possui pena privativa de liberdade, mas medidas alternativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e frequência a cursos, será julgado e processado na forma da Lei n. 9.099/95, podendo ser aplicados os institutos despenalizadores,
Page 2 and 3:
ISBN 978-85-472-2060-0 OAB primeira
Page 4 and 5:
Acesse www.editorasaraiva.com.br/di
Page 6 and 7:
2.1. Conceito 2.1.1. Sentido sociol
Page 8 and 9:
3.4.5. Princípio da concordância
Page 10 and 11:
6.6. Sistemas e vias de controle ju
Page 12 and 13:
6.8.5.6. IF - representação inter
Page 14 and 15:
9.3.3. Comissão parlamentar de inq
Page 16 and 17:
10.6. Conselho da República e Cons
Page 18 and 19:
14.5. Abrangência dos direitos e g
Page 20 and 21:
17.2.2.3. Reaquisição dos direito
Page 22 and 23:
3. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.
Page 24 and 25:
5.8. Associações públicas 6. TER
Page 26 and 27:
9.6. Provimento versus investidura
Page 28 and 29:
14. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 15. I
Page 30 and 31:
1.3.1.2. Objeto 1.3.1.3. Relação
Page 32 and 33:
7. DOS BENS 7.1. Conceito 7.2. Bens
Page 34 and 35:
15.2. Inadimplemento absoluto 15.3.
Page 36 and 37:
29. CARACTERÍSTICAS 29.1. Absoluti
Page 38 and 39:
35. Direito de família 36. Direito
Page 40 and 41:
41.1. Ordem de vocação hereditár
Page 42 and 43:
2.1.7. Princípio da cooperação 2
Page 44 and 45:
2.8. Suspensão do processo 3. PROC
Page 46 and 47:
5.2.8. Divórcio, separação e ext
Page 48 and 49:
7.2.7.7. Recurso especial (REsp) 7.
Page 50 and 51:
3.5.3. Nexo causal ou relação de
Page 52 and 53:
5.3.3. Pena de multa 6. CONCURSO DE
Page 54 and 55:
11.1. Compreensão 11.2. Finalidade
Page 56 and 57:
4.1. Rixa (art. 137, CP) 5. DOS CRI
Page 58 and 59:
5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA 5.1.
Page 60 and 61:
2.1. Impedimento ou perturbação d
Page 62 and 63:
4.2. Subtração de incapazes (art.
Page 64 and 65:
3. Associação criminosa (art. 288
Page 66 and 67:
1.9. Corrupção passiva (art. 317,
Page 68 and 69:
3.17. Arrebatamento de preso (art.
Page 70 and 71:
5.1. Condições da ação no proce
Page 72 and 73:
11. Prisões 11.1. Prisão em flagr
Page 74 and 75:
15.3. Recurso em sentido estrito 15
Page 76 and 77:
4. Função dos Tributos 5. Espéci
Page 78 and 79:
12.4. Sujeito passivo 12.5. Base de
Page 80 and 81:
1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Page 82 and 83:
2.1.5. Princípio da razoabilidade
Page 84 and 85:
10.3. Nulidade do contrato de traba
Page 86 and 87:
13.7. Equiparação salarial 13.8.
Page 88 and 89:
8. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIR
Page 90 and 91:
5.1. Forma/realização dos atos pr
Page 92 and 93:
14. Procedimento sumário e sumarí
Page 94 and 95:
19. Procedimentos especiais trabalh
Page 96 and 97:
5. Sociedades 5.1. Contrato de soci
Page 98 and 99:
5.6.3.8.1. Assembleia geral de acio
Page 100 and 101:
6.5.3. Plano de recuperação judic
Page 102 and 103:
4.1. Os elementos subjetivos 4.1.1.
Page 104 and 105:
11.4. As cláusulas abusivas 12. O
Page 106 and 107:
3.4. Estudos ambientais 3.4.1. EIA/
Page 108 and 109:
6.2.2. Processo administrativo sanc
Page 110 and 111:
5.2. Solução diplomática de conf
Page 112 and 113:
13. Principais Cortes Internacionai
Page 114 and 115:
20.1. Competência internacional co
Page 116 and 117:
5.2. As medidas pertinentes aos pai
Page 118 and 119:
3.2.6. Convenção sobre os Direito
Page 120 and 121:
1.6.1.2. Paradigma do sujeito 1.6.1
Page 122 and 123:
2.11.2. Pensamento jusfilosófico b
Page 124 and 125:
Apresentação Durante o ano de 199
Page 126 and 127:
processuais, comparam temas importa
Page 128 and 129:
Histórico da Obra 1.ª edição: o
Page 130 and 131:
como STF, TST, TRT, TJ/DF, Escolas
Page 132 and 133:
princípios; 3.3. Métodos de inter
Page 134 and 135:
direito brasileiro; 6.3. Histórico
Page 136 and 137:
7.2.1. Características comuns a to
Page 138 and 139:
estendem aos suplentes?; 9.4.5. Par
Page 140 and 141:
Garantias do Ministério Público;
Page 142 and 143:
- reciprocidade; 16.6. A lei poder
Page 144 and 145:
■ 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO ■
Page 146 and 147:
Idade Moderna ■ Habeas Corpus Act
Page 148 and 149:
■ conteúdo axiológico da Consti
Page 150 and 151:
no plebiscito, a consulta é prévi
Page 152 and 153:
■ fundamento lógico transcendent
Page 154 and 155:
pois, como plataformas de partida p
Page 156 and 157:
costumes, jurisprudência, convenç
Page 158 and 159:
Nesse mesmo sentido, Bonavides dist
Page 160 and 161:
Estado democrático de direito para
Page 162 and 163:
Promulgada, escrita, analítica, fo
Page 164 and 165:
1891 ■ deixou de ter religião of
Page 166 and 167:
■ democrática e liberal, a Const
Page 168 and 169:
■ 3.3. Métodos de interpretaçã
Page 170 and 171:
■ 3.4.3. Princípio da máxima ef
Page 172 and 173:
implícito, a esse mesmo órgão, d
Page 174 and 175:
■ 4. PODER CONSTITUINTE ■ 4.1.
Page 176 and 177:
deles. Pode ser classificado em der
Page 178 and 179:
intertemporal lato sensu, podendo s
Page 180 and 181:
O fenômeno só será admitido se h
Page 182 and 183:
efeito (jurídico), ou, ao menos, o
Page 184 and 185:
■ por regra, decisão que reconhe
Page 186 and 187:
1891 ■ surgimento do controle dif
Page 188 and 189:
Para Canotilho, enquanto a inconsti
Page 190 and 191:
projeto de lei ou PEC em cuja trami
Page 192 and 193:
■ se Tribunal mantiver a constitu
Page 194 and 195:
destinatários; ■ o STF sendo o g
Page 196 and 197:
Inconstitucionalidade Genérica ■
Page 198 and 199:
Feita essa distinção, devemos esq
Page 200 and 201:
■ confederação sindical: consti
Page 202 and 203:
■ não admissão da assistência
Page 204 and 205:
deverão pronunciar-se no prazo de
Page 206 and 207:
■ vinculante relativamente aos de
Page 208 and 209:
afastada a ADPF se o outro meio tiv
Page 210 and 211:
O Procurador-Geral da República, p
Page 212 and 213:
a ensejou. Julgando procedente o pe
Page 214 and 215:
O art. 36, III, estabelece o cabime
Page 216 and 217:
■ 7. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER -
Page 218 and 219:
■ dignidade da pessoa humana: reg
Page 220 and 221:
■ Hino Nacional
Page 222 and 223:
■ Selo Nacional
Page 224 and 225:
Laicidade não se confunde com laic
Page 226 and 227:
estadual apenas teve a sua eficáci
Page 228 and 229:
■ autogoverno: os arts. 27, 28 e
Page 230 and 231:
interesses locais, sem delegação
Page 232 and 233:
orgânica, votada em dois turnos co
Page 234 and 235:
sua natureza, cada órgão exerce,
Page 236 and 237:
também eleitos a cada 4 anos, só
Page 238 and 239:
■ receber o compromisso do Presid
Page 240 and 241:
nos Regimentos Internos das Casas,
Page 242 and 243:
■ imunidade processual, formal ou
Page 244 and 245:
■ ser titulares de mais de um car
Page 246 and 247:
■ leis delegadas; ■ medidas pro
Page 248 and 249:
■ prazo para vetar: 15 dias útei
Page 250 and 251:
aprovada por maioria absoluta, as l
Page 252 and 253:
9.7.2.5. Tratados e convenções in
Page 254 and 255:
■ reedição de medida provisóri
Page 256 and 257:
De acordo com o art. 2º da EC n. 3
Page 258 and 259:
dinheiros, bens e valores públicos
Page 260 and 261:
julgamento das contas anuais do Che
Page 262 and 263:
■ 10.4. Impedimento e vacância d
Page 264 and 265:
Conselho da República - art. 90 I
Page 266 and 267:
votação e, assim, resolveu duas q
Page 268 and 269:
O Poder Judiciário tem por funçã
Page 270 and 271:
assassinato da freira Dorothy Stang
Page 272 and 273:
■ regulação do procedimento de
Page 274 and 275:
■ “A Justiça do Trabalho é co
Page 276 and 277:
jurisdicionais. ■ 11.3. A regra d
Page 278 and 279:
■ é composta de cidadãos eleito
Page 280 and 281:
■ Advocacia Pública (arts. 131 e
Page 282 and 283:
Fundamento: o MPDFT é organizado e
Page 284 and 285:
■ exercer a representação judic
Page 286 and 287:
Justiça; ■ 2 advogados, indicado
Page 288 and 289:
suplentes, em face da composição
Page 290 and 291:
■ Titularidade: o Presidente da R
Page 292:
No entanto, para a decretação do
Page 295 and 296:
coube às polícias civis, dirigida
Page 297 and 298:
■ Direitos fundamentais de segund
Page 299 and 300:
■ 14.7. A teoria dos quatro statu
Page 301 and 302:
■ art. 5º, VI a VIII ■ liberda
Page 303 and 304:
■ art. 5º, LIV e LV ■ devido p
Page 305 and 306:
liberdade de ir e vir, ilegalmente.
Page 307 and 308:
Já entendeu o STF que essa pré-co
Page 309 and 310:
Lei n. 13.300/2016 Art. 9º A decis
Page 311 and 312:
■ 14.10.7. Ação popular Art. 5
Page 313 and 314:
assunto ser aprofundado na parte de
Page 315 and 316:
com os empregadores. ■ 15.4. Prin
Page 317 and 318:
Como forma de aquisição da nacion
Page 319 and 320:
As hipóteses de perda da nacionali
Page 321 and 322:
■ nacionalidade brasileira; ■ p
Page 323 and 324:
■ improbidade administrativa, nos
Page 325 and 326:
■ funcionamento parlamentar de ac
Page 327 and 328:
disposição na Carta. No caso, est
Page 329 and 330:
Trata-se de órgão administrativo,
Page 331 and 332:
tradições, e os direitos originá
Page 333 and 334:
A Constituição de 1988 inova e pa
Page 335 and 336:
inclusive, sobre a participação d
Page 337 and 338:
indígena en las políticas indigen
Page 339 and 340:
da lei é praticamente idêntico ao
Page 341 and 342:
egra inviolável escolher o chefe d
Page 343 and 344:
A) A associação não poderá sofr
Page 345 and 346:
A) A Lei E/2013 foi devidamente rev
Page 347 and 348:
A) Pode ser editada pelos tribunais
Page 349 and 350:
constitucional do Tribunal do Júri
Page 351 and 352:
C) A Carta de 1937, elaborada por F
Page 353 and 354:
convalida vício de iniciativa. Mui
Page 355 and 356:
Constituição da República, não
Page 357 and 358:
A) A matéria em debate na questão
Page 359 and 360:
A) Supremo Tribunal Federal nos doi
Page 361 and 362:
as normas poderiam incidir na situa
Page 363 and 364:
seguintes artigos: Art. X. As norma
Page 365 and 366:
educacional e apenas em casos espec
Page 367 and 368:
administradores e demais responsáv
Page 369 and 370:
autoriza, e o Senado Federal não a
Page 371 and 372:
B) Será possível a concretizaçã
Page 373 and 374:
D) A limitação a direitos fundame
Page 375 and 376:
A nova norma decorre, portanto, do
Page 377 and 378:
Direito Administrativo Licínia Ros
Page 379 and 380:
4.3. Atributos dos atos administrat
Page 381 and 382:
privado (empregados públicos); 9.3
Page 383 and 384:
Contratações - RDC: 13.1. Aplica
Page 385 and 386:
■ 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇ
Page 387 and 388:
administrado de forma benéfica ou
Page 389 and 390:
A publicação que produz efeitos
Page 391 and 392:
ilegais, porque deles não se origi
Page 393 and 394:
f) Decorram de reexame de ofício.
Page 395 and 396:
Os agentes públicos, então, dever
Page 397 and 398:
anos de idade, ou aos 75 (setenta e
Page 399 and 400:
Consiste na faculdade de que dispõ
Page 401 and 402:
O STF, ao julgar a ADI 1.856, decid
Page 403 and 404:
substâncias que seriam considerada
Page 405 and 406:
nomeação, em uma única lista, de
Page 407 and 408:
■ 4.4.2. Finalidade A finalidade
Page 409 and 410:
emissão de diversos atos administr
Page 411 and 412:
desaproprio determinada área para
Page 413 and 414:
favoráveis para os destinatári
Page 415 and 416:
■ Manter o serviço postal e o co
Page 417 and 418:
Além dessas atribuições da Uniã
Page 419 and 420:
tutela. As atividades que podem ser
Page 421 and 422:
d) Nos dizeres da Súmula Vinculant
Page 423 and 424:
específica poderá ser criada auta
Page 425 and 426:
jurídica de direito privado, com c
Page 427 and 428:
Organização social é uma associa
Page 429 and 430:
privado e não integrarem a adminis
Page 431 and 432:
ou ilícitos, comissivos ou omissiv
Page 433 and 434:
a) Atos legislativos: em regra não
Page 435 and 436:
Os demais princípios já foram est
Page 437 and 438:
Encampação consiste na extinção
Page 439 and 440:
das funções de regulação, juris
Page 441 and 442:
■ 9.1. Acessibilidade A investidu
Page 443 and 444:
9.3.2.1. Servidores públicos São
Page 445 and 446:
parágrafos da CF) Art. 42. Os memb
Page 447 and 448:
as prerrogativas e outras situaçõ
Page 449 and 450:
Efetividade nada mais é do que a s
Page 451 and 452:
de qualquer outra natureza, não po
Page 453 and 454:
total ou parcial de norma regulamen
Page 455 and 456:
complementares) um tratamento difer
Page 457 and 458:
de mercado; IV - utilizar, em obra
Page 459 and 460:
VIII - frustrar a licitude de proce
Page 461 and 462:
necessidade de dolo ou má-fé para
Page 463 and 464:
■ 10.4. Sujeito ativo do ato de i
Page 465 and 466:
concorrência, aos direitos de grup
Page 467 and 468:
determinadas condutas praticadas po
Page 469 and 470:
a) Instauração: art. 5º da Lei n
Page 471 and 472:
mediante processo de licitação p
Page 473 and 474:
■ Adjudicação: com a adjudicaç
Page 475 and 476:
■ 12.4.1. Tipos de licitação (c
Page 477 and 478:
IX - quando houver possibilidade de
Page 479 and 480:
XXIII - na contratação realizada
Page 481 and 482:
contratado seja compatível com o p
Page 483 and 484:
a) Dos Jogos Olímpicos e Paralímp
Page 485 and 486:
No RDC poderão ser utilizados os s
Page 487 and 488:
subordinado o contratante e exarada
Page 489 and 490:
a privação que decorre da figura
Page 491 and 492:
Decreto-lei n. 3.365/41), mas pode
Page 493 and 494:
São características da Requisiç
Page 495 and 496:
) Na servidão duas figuras importa
Page 497 and 498:
) Gestão democrática por meio da
Page 499 and 500:
isoladamente ou em litisconsórcio
Page 501 and 502:
hidrológicos correlatos. ■ 17. C
Page 503 and 504:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AL
Page 505 and 506:
■ QUESTÕES (XVIII Exame de Ordem
Page 507 and 508:
C) Marcos Paulo, servidor público
Page 509 and 510:
(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
Page 511 and 512:
e Municípios, é obrigatória a pa
Page 513 and 514:
as de direito privado prestadoras d
Page 515 and 516:
improbidade, mas o gerente da empre
Page 517 and 518:
A) Não há que se falar neste caso
Page 519 and 520:
esponsabilidade objetiva que só é
Page 521 and 522:
C) A remuneração de João é cons
Page 523 and 524:
qualidade. Produtos de papelaria go
Page 525 and 526:
(XXII Exame de Ordem Unificado / FG
Page 527 and 528:
Direito Civil Bruno Zampier Mestre
Page 529 and 530:
indisponíveis; 4.2.6. Atipicidade
Page 531 and 532:
22.1. Contrato de adesão; 22.2. Pa
Page 533 and 534:
casamento; 36.1.2. Habilitação pa
Page 536 and 537:
se fala em ordenamento jurídico, r
Page 538 and 539:
■ 1.3.1. Elementos do direito sub
Page 540 and 541:
O legislador brasileiro optou por c
Page 542 and 543:
personalidade da pessoa natural à
Page 544 and 545:
apenas uma expectativa. Com o nasci
Page 546 and 547:
epresentante para o absolutamente i
Page 548 and 549:
apoiada, agora prevista no art. 1.7
Page 550 and 551:
Oitiva do tutor. c) Emancipação l
Page 552 and 553:
O que é morte civil? Seria a extin
Page 554 and 555:
■ 2ª Fase - Sucessão provisóri
Page 556 and 557:
Os direitos da personalidade são d
Page 558 and 559:
■ Direito existencial x direito e
Page 560 and 561:
§ 4º A lei disporá sobre as cond
Page 562 and 563:
elativa à intepretação constituc
Page 564 and 565:
Segundo definição corrente, as as
Page 566 and 567:
■ 5.2.3. Sociedades Nos termos do
Page 568 and 569:
O art. 50 do Código Civil estabele
Page 570 and 571:
considerar-se-á domicílio seu qua
Page 572 and 573:
e) Os materiais destinados a alguma
Page 574 and 575:
mencionados, salvo se o contrário
Page 576 and 577:
costumes. Também comete ato ilíci
Page 578 and 579:
no negócio jurídico a exterioriza
Page 580 and 581:
Art. 489. Nulo é o contrato de com
Page 582 and 583:
podem confirmar o negócio a fim de
Page 584 and 585:
válido for na substância e na for
Page 586 and 587:
de vontade, desde que tenha influí
Page 588 and 589:
Parágrafo único. Se disser respei
Page 590 and 591:
como dito, ficará em estado de sub
Page 592 and 593:
inclui o dia do final. Por exemplo,
Page 594 and 595:
1) Art. 208. Não corre decadência
Page 596 and 597:
A preocupação imediata do direito
Page 598 and 599:
■ 12. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕE
Page 600 and 601:
qualidade do objeto) e também da o
Page 602 and 603:
■ 12.3. Obrigação de não fazer
Page 604 and 605:
traçar quatro regras sobre essa pe
Page 606 and 607:
■ 12.8. Obrigações divisíveis
Page 608 and 609:
Nesse tipo de obrigação haverá u
Page 610 and 611:
Por fim, a análise das principais
Page 612 and 613:
■ Cessão pro soluto (regra geral
Page 614 and 615:
grandes partes. ■ Pagamento diret
Page 616 and 617:
pagamento feito. Terceiro interessa
Page 618 and 619:
Em se tratando de prova do pagament
Page 620 and 621:
acompanhada dos efeitos maléficos
Page 622 and 623:
Todavia, não haverá ampliação d
Page 624 and 625:
perdas e danos, juros moratórios,
Page 626 and 627:
não poderá ser superior a 2% do v
Page 628 and 629:
seria o conteúdo dessa contrataç
Page 630 and 631:
Função social codificação anter
Page 632 and 633:
judicial é permitido pelo próprio
Page 634 and 635:
deveres são oriundos do princípio
Page 636 and 637:
■ c.2) Nemo potest venire contra
Page 638 and 639:
2) Comportamento continuado durante
Page 640 and 641:
segurança jurídica (mas isso nada
Page 642 and 643:
como inválido, na espécie nulidad
Page 644 and 645:
contrato. Logo, não há como traba
Page 646 and 647:
consumo. Isso porque sua previsão
Page 648 and 649:
preferência àquela que mais prote
Page 650 and 651:
Art. 428. Deixa de ser obrigatória
Page 652 and 653:
valor. Parágrafo único. É aplic
Page 654 and 655:
Relevante questionamento: o conheci
Page 656 and 657:
Art. 70. A denunciação da lide é
Page 658 and 659:
força translatícia, o que está e
Page 660 and 661:
metal precioso, já que o real (nos
Page 662 and 663:
das hipóteses). Possibilita-se com
Page 664 and 665:
minoris”). Nesse sentido, confira
Page 666 and 667:
juiz decidi-lo (ver art. 512, CC).
Page 668 and 669:
plenamente lícito em nosso ordenam
Page 670 and 671:
2) o fiador exonerado não será re
Page 672 and 673:
de ambas as partes. Não se pode co
Page 674 and 675:
É possível ao menor doar os bens
Page 676 and 677:
1ª) as doações puramente remuner
Page 678 and 679:
E o locatário, pode dar o bem em c
Page 680 and 681:
art. 730, CC que pelo contrato de t
Page 682 and 683:
esponsabilização civil aquiliana
Page 684 and 685:
agagens do passageiro. Feito o tran
Page 686 and 687:
dessa probabilidade de dano que lev
Page 688 and 689:
■ 23.7. Da locação de coisas Tr
Page 690 and 691:
566, II, CC, tanto que poderá ele
Page 692 and 693:
Responsabilidade civil: consiste no
Page 694 and 695:
salvaguardar outros, não comete at
Page 696 and 697:
A doutrina tradicional entende que
Page 698 and 699:
Assim, o art. 928, CC estabeleceu q
Page 700 and 701:
ainda no caso de indenização devi
Page 702 and 703:
exemplo, chuva, trânsito, sono e a
Page 704 and 705:
■ Patrimoniais (materiais): esse
Page 706 and 707:
comprovado que aquele inadimplement
Page 708 and 709:
moradia, o sujeito atenderá ao mes
Page 710 and 711:
fins de moradia (regulamentada pela
Page 712 and 713:
Perpétuos/temporários Sempre temp
Page 714 and 715:
■ 32.3. Faculdades jurídicas ine
Page 716 and 717:
que não há fungibilidade entre as
Page 718 and 719:
A noção de função social ganhou
Page 720 and 721:
título (contrato) seja levado a re
Page 722 and 723:
Dessa forma, a compra e venda não
Page 724 and 725:
será a intenção do possuidor. Es
Page 726 and 727:
modalidades virem a ser declaradas
Page 728 and 729:
ninguém (res nullius), nos termos
Page 730 and 731:
os tributos reais ou despesas condo
Page 732 and 733:
confere a qualidade de possuidor; a
Page 734 and 735:
A posse é um instituto que se clas
Page 736 and 737:
temporária, sem nunca perder a con
Page 738 and 739:
negativa, o prazo de 10 anos fluir
Page 740 and 741:
fala-se que o exercício do usufrut
Page 742 and 743:
hasta pública e obtendo-se, assim,
Page 744 and 745:
Pessoas casadas dependem de outorga
Page 746 and 747:
1.512). Admite-se a realização de
Page 748 and 749:
submeterá o processo de habilitaç
Page 750 and 751:
válido o casamento putativo, o cas
Page 752 and 753:
ausência de discernimento por enfe
Page 754 and 755:
filhos, respeito e consideração m
Page 756 and 757:
outro atos que importem grave viola
Page 758 and 759:
Além da guarda, regula o legislado
Page 760 and 761:
■ 36.3. Filiação Filiação é
Page 762 and 763:
Pode haver reconhecimento voluntár
Page 764 and 765:
do ECA). Na ordem patrimonial, a ad
Page 766 and 767:
invalidação do aval, realizados p
Page 768 and 769:
integram o patrimônio comum (art.
Page 770 and 771:
ou doados ao filho, sob a condiçã
Page 773 and 774:
Quanto à natureza, os alimentos cl
Page 775 and 776:
família. Trata-se do conceito extr
Page 777 and 778:
■ 39.1. Tutela A tutela consiste
Page 779 and 780:
direto e pessoal, pela falta ou ino
Page 781 and 782:
Em regra, será nomeado curador o c
Page 783 and 784:
■ Sucessão a título singular: o
Page 785 and 786:
nulidade. Pendente a indivisibilida
Page 787 and 788:
de renúncia translativa ou em favo
Page 789 and 790:
A ação de petição de herança,
Page 792 and 793:
O legislador estabelece regras para
Page 794 and 795:
1.840): ■ os mais próximos exclu
Page 796 and 797:
inalienabilidade, impenhorabilidade
Page 798 and 799:
Proíbe-se a elaboração de testam
Page 800 and 801:
Quanto ao conteúdo, o testamento p
Page 802 and 803:
cumprimento poderá envolver bens n
Page 804 and 805:
disponível e limitada ao segundo g
Page 806 and 807:
Ao testamenteiro incumbe promover a
Page 808 and 809:
As dívidas do falecido transmitem-
Page 810 and 811:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CA
Page 812 and 813:
Waldemar, pai de João Henrique. A
Page 814 and 815:
da comunhão parcial de bens. Em 20
Page 816 and 817:
A questão trata a um só tempo do
Page 818 and 819:
escolha do bem a ser entregue. Sobr
Page 820 and 821:
extraconjugal. Posteriormente, arre
Page 822 and 823:
RESPOSTA A) Não é cabível a aç
Page 824 and 825:
D) Como não há nenhuma previsão
Page 826 and 827:
exonerados continuarão responsáve
Page 828 and 829:
RESPOSTA A) Os bens adquiridos por
Page 830 and 831:
C) Como João também era dependent
Page 832 and 833:
integralmente os bens de Joana, enq
Page 834 and 835:
em principal Súmula 449 do STJ:
Page 836 and 837:
Para desfazer os efeitos desses neg
Page 838 and 839:
obrigada a terminar a obra, tendo e
Page 840 and 841:
D) Adilson sofreu danos morais dist
Page 842 and 843:
prerrogativa do fiador dá-se o nom
Page 844 and 845:
Quando ocorre a perda da utilidade
Page 846 and 847:
B) Mesmo sem registro, Marília pod
Page 848 and 849:
Direito Processual Civil Luiz Dello
Page 850 and 851:
Incidente de desconsideração da p
Page 852 and 853:
(jurisdição voluntária); 5.2.9.
Page 854 and 855:
■ 1. INTRODUÇÃO: NOVO CPC EM VI
Page 856 and 857:
exceções, como no caso de tutela
Page 858 and 859:
sujeitos do processo devem cooperar
Page 860 and 861:
Pela redação mantida, em cada uma
Page 862 and 863:
situados no Brasil; (ii) ações re
Page 864 and 865:
Relativa Não, a parte precisa prov
Page 866 and 867:
edistribuição se (i) houver supre
Page 868 and 869:
imóvel que se justificava na déca
Page 870 and 871:
a OAB, dentre outras razões); e (i
Page 872 and 873:
alimentar, sendo titulares dos mesm
Page 874 and 875:
Quanto ao critério para a concess
Page 876 and 877:
emprego ou decorrente de contrato d
Page 878 and 879:
O Ministério Público, MP ou Parqu
Page 880 and 881:
epresentante legal, ou se os intere
Page 882 and 883:
trazer o terceiro para o processo.
Page 884 and 885:
Pela legislação (NCPC, art. 125),
Page 886 and 887:
Trata-se do procedimento necessári
Page 888 and 889:
o NCPC prevê que, caso o MP não s
Page 890 and 891:
O acórdão é o julgamento colegia
Page 892 and 893:
A citação por escrivão ou chefe
Page 894 and 895:
(NCPC, art. 269, §§ 1º e 2º). C
Page 896 and 897:
■ 2.7.1. Visão geral Como se sab
Page 898 and 899:
■ 2.7.2. Da tutela de urgência S
Page 900 and 901:
prazo de 5 dias, que é um dos pouc
Page 902 and 903:
elativo à tutela antecipada (NCPC,
Page 904 and 905:
Apesar de os princípios da celerid
Page 906 and 907:
vontade das partes e do juiz que to
Page 908 and 909:
2) Execução 2.2) fazer ou não fa
Page 910 and 911:
desde logo extinguir o processo (NC
Page 912 and 913:
pedido certo], mas não conseguirá
Page 914 and 915:
estrangeiro ou consuetudinário”)
Page 916 and 917:
(v) documental (NCPC, art. 405); (v
Page 918 and 919:
O destinatário da ordem pode ser:
Page 920 and 921:
Em regra, a testemunha será ouvida
Page 922 and 923:
(vii) Prova pericial A prova perici
Page 924 and 925:
penalizados se isso ocorrer. Caso r
Page 926 and 927:
I - se ambas as partes manifestarem
Page 928 and 929:
e pressupostos processuais), cabe a
Page 930 and 931:
hipóteses de extinção do process
Page 932 and 933:
Além disso, inova o Código ao apo
Page 934 and 935:
Assim, nessas hipóteses, sinaliza
Page 936 and 937:
objeto da perícia, e, se possível
Page 938 and 939:
■ 3.2.1. Sentença Sentença pode
Page 940 and 941:
Em relação à tutela específica,
Page 942 and 943:
custas e honorários (NCPC, art. 48
Page 944 and 945:
Não se trata de extinção do proc
Page 946 and 947:
■ 3.2.2. Coisa julgada Coisa julg
Page 948 and 949:
Uma vez transitada em julgado a dec
Page 950 and 951:
judicial - isso era, no CPC/73, tí
Page 952 and 953:
Existe restrição para a matéria
Page 954 and 955:
O procedimento do cumprimento de se
Page 956 and 957:
O prazo para impugnar é de 15 dias
Page 958 and 959:
7.1) Sendo assim, variável o recur
Page 960 and 961:
Art. 529, § 3º Sem prejuízo do p
Page 962 and 963:
A respeito das distinções entre j
Page 964 and 965:
asileiro. Assim, opta-se por aprese
Page 966 and 967:
publicação de cartazes na região
Page 968 and 969:
de entrega de coisa ou para execuç
Page 970 and 971:
Quando houver, no processo, discuss
Page 972 and 973:
Portanto, o procedimento especial s
Page 974 and 975:
V - pela sociedade, nos casos em qu
Page 976 and 977:
caso, a remuneração como administ
Page 978 and 979:
depositada em instituições financ
Page 980 and 981:
e não havendo proprietários de ou
Page 982 and 983:
3) Após prestadas as informações
Page 984 and 985:
(iii) pedido e valor. Podem ser aut
Page 986 and 987:
A partir do CDC, é possível difer
Page 988 and 989:
Se for improcedente por insuficiên
Page 990 and 991:
(ii) escritura pública ou outro do
Page 992 and 993:
Assim, não há uma única, mas sim
Page 994 and 995:
intercorrente, findo o qual haverá
Page 996 and 997:
será ou não pago com preferência
Page 998 and 999:
arresto), previsto no art. 830 do N
Page 1000 and 1001:
6.1.6.2. Impenhorabilidades O siste
Page 1002 and 1003:
1) Inicial é instruída com: ■ t
Page 1004 and 1005:
Será publicado edital com todas as
Page 1006 and 1007:
os embargos, prossegue normalmente
Page 1008 and 1009:
O conflito será suscitado no Tribu
Page 1010 and 1011:
pela uniformização de jurisprudê
Page 1012 and 1013:
constitucionalidade e súmula vincu
Page 1014 and 1015:
VII - quando o autor, após o trân
Page 1016 and 1017:
6) decisão (acórdão); ■ cabe,
Page 1018 and 1019:
VI - recurso especial (REsp - NCPC,
Page 1020 and 1021:
ecurso, individualmente, será feit
Page 1022 and 1023:
(ii) de acórdãos cabem os demais
Page 1024 and 1025:
in procedendo (erro no processament
Page 1026 and 1027:
É tempestivo o recurso interposto
Page 1028 and 1029:
Se, após a prolação de uma sente
Page 1030 and 1031:
IV - os enunciados das súmulas do
Page 1032 and 1033:
casos i e iii e às vezes no caso i
Page 1034 and 1035:
I - reformar sentença sem resoluç
Page 1036 and 1037:
O prazo para interposição do agra
Page 1038 and 1039:
Se os autos forem físicos, a junta
Page 1040 and 1041:
Além disso, opostos os declaratór
Page 1042 and 1043:
A competência para julgamento ser
Page 1044 and 1045:
Também é utilizado no âmbito pro
Page 1046 and 1047:
legislação infraconstitucional. A
Page 1048 and 1049:
Em relação à admissibilidade do
Page 1050 and 1051:
ecurso especial considerar prejudic
Page 1052 and 1053:
Quanto à concessão de efeito susp
Page 1054 and 1055:
(ii) decisão de afetação, com su
Page 1056 and 1057:
Os embargos de divergência são ut
Page 1058 and 1059:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AS
Page 1060 and 1061:
Justiça, uma vez que, pelas caract
Page 1062 and 1063:
A) A justificativa está na previs
Page 1064 and 1065:
No NCPC, a terminologia é “proba
Page 1066 and 1067:
A fundação legal está no NCPC, a
Page 1068 and 1069:
irmão do promotor de justiça que
Page 1070 and 1071:
A) O juiz agiu com acerto ao deixar
Page 1072 and 1073:
D) Antônia deve ser informada que
Page 1074 and 1075:
distribuidora de bebidas Geladão e
Page 1076 and 1077:
Intimada dessa decisão mediante Di
Page 1078 and 1079:
exceção de contrato não cumprido
Page 1080 and 1081:
B) Não será possível o ajuizamen
Page 1082 and 1083:
A) Não há previsão de agravo de
Page 1084 and 1085:
Direito Penal Alexandre Salim Douto
Page 1086 and 1087:
Crime, delito e contravenção pena
Page 1088 and 1089:
a III, CP); 8.5.2. Revogação facu
Page 1090 and 1091:
Injúria (art. 140, CP); 5.4. Retra
Page 1092 and 1093:
irregular de conhecimento de depós
Page 1094 and 1095:
contra vulnerável: 2.1. Estupro de
Page 1096 and 1097:
Desabamento ou desmoronamento (art.
Page 1098 and 1099:
contra fé pública - 1. Da moeda f
Page 1100 and 1101:
Facilitação de contrabando ou des
Page 1102 and 1103:
presos (art. 354, CP); 3.19. Patroc
Page 1104 and 1105:
criminalização, entretanto a conc
Page 1106 and 1107:
a) Proibir a incriminação de uma
Page 1108 and 1109:
Decorre do princípio da ofensivida
Page 1110 and 1111:
) Natureza jurídica. O princípio
Page 1112 and 1113:
Lei n. 11.343/2006 Art. 66. Para fi
Page 1114 and 1115:
criminis. d) Combinação de leis (
Page 1116 and 1117:
O art. 6º do Código Penal é apli
Page 1118 and 1119:
Prevalece sempre o critério da lei
Page 1120 and 1121:
■ 2.5.4. Princípio da alternativ
Page 1122 and 1123:
O crime de extorsão consuma-se ind
Page 1124 and 1125:
Privilegiados: há circunstâncias
Page 1126 and 1127:
Pessoa jurídica e crimes contra a
Page 1128 and 1129:
formas: (a) dever legal: o agente,
Page 1130 and 1131:
morre em virtude de um incêndio (c
Page 1132 and 1133:
de produzi-lo. Foi adotada no Brasi
Page 1134 and 1135:
Tipicidade: os crimes culposos, reg
Page 1136 and 1137:
Achando que está levando para casa
Page 1138 and 1139:
para pessoa. ■ 3.10. Iter crimini
Page 1140 and 1141:
e) Infrações que não admitem a t
Page 1142 and 1143:
Arrependimento eficaz (art. 15, CP)
Page 1144 and 1145:
predatória ou destruidora de anima
Page 1146 and 1147:
animais; e (4) o comportamento pode
Page 1148 and 1149:
c) Teorias. (1) Teoria psicológica
Page 1150 and 1151:
A embriaguez preordenada, que ocorr
Page 1152 and 1153:
irresistível exclui a conduta do c
Page 1154 and 1155:
■ 4.3. Autoria a) Conceitos de au
Page 1156 and 1157:
um fato típico; (2) Limitada: o pa
Page 1158 and 1159:
) Prazos: de acordo com o art. 97,
Page 1160 and 1161:
progressão de regime prisional. ST
Page 1162 and 1163:
em como ao comportamento da vítima
Page 1164 and 1165:
Art. 44, CP § 3º Se o condenado f
Page 1166 and 1167:
tráfico privilegiado, na sua reda
Page 1168 and 1169:
como continuação do primeiro. b)
Page 1170 and 1171:
Aberratio criminis ou delicti (art.
Page 1172 and 1173:
■ 8.3.1. Condições legais (art.
Page 1174 and 1175:
doloso e tiver bons antecedentes. c
Page 1176 and 1177:
■ 10.1. Efeito principal da conde
Page 1178 and 1179:
O rol do art. 107, CP não é taxat
Page 1180 and 1181:
único, Lei n. 9.099/95). ■ 12.8.
Page 1182 and 1183:
Efeitos: (1) apaga apenas o princip
Page 1184 and 1185:
STJ - Súmula 415 O período de sus
Page 1186 and 1187:
egime ordinariamente normado da pre
Page 1188 and 1189:
V) Para assegurar a execução, a o
Page 1190 and 1191:
caso, as condições ou qualidades
Page 1192 and 1193:
classificação do delito no art. 1
Page 1194 and 1195:
1) Descrição típica: expor algu
Page 1196 and 1197:
atendimento médico-hospitalar emer
Page 1198 and 1199:
141; III - se do crime imputado, em
Page 1200 and 1201:
qualquer dos crimes é cometido con
Page 1202 and 1203:
1) Bens jurídicos protegidos: libe
Page 1204 and 1205:
4) Forma qualificada (§ 1º): se o
Page 1206 and 1207:
prejuízo para a Administração P
Page 1208 and 1209:
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PA
Page 1210 and 1211:
d) Mediante concurso de duas ou mai
Page 1212 and 1213:
número de majorantes. A arma (inci
Page 1214 and 1215:
menor de 18 ou maior de 60 anos, ou
Page 1216 and 1217:
quem de direito, desde que o fato r
Page 1218 and 1219:
1) Descrição típica: deixar de r
Page 1220 and 1221:
Observações: Emissão de cheque
Page 1222 and 1223:
(art. 177, CP) 1) Descrição típi
Page 1224 and 1225:
8) Perdão judicial e privilégio (
Page 1226 and 1227:
1.193.196, firmou posição no sent
Page 1228 and 1229:
Constrangimento para que não se ce
Page 1230 and 1231:
meses a dois anos, e multa. 2) Serv
Page 1232 and 1233:
■ 2.9. Exercício de atividade co
Page 1234 and 1235:
três anos, e multa. 2) Sujeito pas
Page 1236 and 1237:
■ 1.3. Assédio sexual (art. 216-
Page 1238 and 1239:
presenciar, conjunção carnal ou o
Page 1240 and 1241:
implica atipicidade material do cri
Page 1242 and 1243:
1) Descrição típica: contrair ca
Page 1244 and 1245:
2) Forma qualificada (§§ 1º e 2
Page 1246 and 1247:
■ 1.3. Uso de gás tóxico ou asf
Page 1248 and 1249:
3) Forma culposa (§ 2º): no caso
Page 1250 and 1251:
1) Descrição típica: atentar con
Page 1252 and 1253:
1) Descrição típica: corromper,
Page 1254 and 1255:
1) Descrição típica: fornecer su
Page 1256 and 1257:
associação. Se a associação for
Page 1258 and 1259:
■ 1.3. Petrechos para falsificaç
Page 1260 and 1261:
Conforme o art. 298, parágrafo ún
Page 1262 and 1263:
salvo quando a reprodução ou a al
Page 1264 and 1265:
valor pertencente a estrangeiro, no
Page 1266 and 1267:
3) Peculato de uso: não é crime,
Page 1268 and 1269:
descaminho (art. 334): Pena - reclu
Page 1270 and 1271:
8.666/93). ■ 2. DOS CRIMES PRATIC
Page 1272 and 1273:
etardamento do ato, não configura
Page 1274 and 1275:
documento de informações previsto
Page 1276 and 1277:
perito, contador, tradutor ou inté
Page 1278 and 1279:
Pena - detenção, de três meses a
Page 1280 and 1281:
Descrição típica: evadir-se ou t
Page 1282 and 1283:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BA
Page 1284 and 1285:
processo dosimétrico da pena, já
Page 1286 and 1287:
ninguém encontra a criança nas 06
Page 1288 and 1289:
D) De acordo com a parte final do a
Page 1290 and 1291:
A) 6 meses a 3 anos de detenção,
Page 1292 and 1293:
Patrício praticou fato atípico, p
Page 1294 and 1295:
características da vítima visada
Page 1296 and 1297:
firmada no STJ, “Consuma-se o cri
Page 1298 and 1299:
A) a substituição da pena privati
Page 1300 and 1301:
A) Como o furto foi praticado media
Page 1302 and 1303:
que, na condição de funcionário
Page 1304 and 1305:
contenha cena de sexo explícito ou
Page 1306 and 1307:
B) Foi aplicada ao réu pena de um
Page 1308 and 1309:
em regra seja melhor para o réu a
Page 1310 and 1311:
Princípio do devido processo legal
Page 1312 and 1313:
penal - 8. Questões e processos in
Page 1314 and 1315:
penais; 15.1.1. Princípio da fungi
Page 1316 and 1317:
■ 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENA
Page 1318 and 1319:
violar o aludido princípio. Por se
Page 1320 and 1321:
Esse é um princípio considerado r
Page 1322 and 1323:
qualquer nulidade. ■ 1.4. Princí
Page 1324 and 1325:
I - os tratados, as convenções e
Page 1326 and 1327:
d) Oficiosidade: o Delegado de Pol
Page 1328 and 1329:
I - dirigir-se ao local, providenci
Page 1330 and 1331:
curso. (Incluído pela Lei n. 13.34
Page 1332 and 1333:
sequestrador. Tal tecnologia é dis
Page 1334 and 1335:
pode a ação penal ser iniciada, s
Page 1336 and 1337:
da República (competência federal
Page 1338 and 1339:
Nos crimes de ação penal pública
Page 1340 and 1341:
Essa é uma das espécies de ação
Page 1342 and 1343:
Nessa mesma toada, os crimes contra
Page 1344 and 1345:
Assim como na ação penal pública
Page 1346 and 1347:
equeridas no juízo criminal. Assim
Page 1348 and 1349:
A forma de aceitar o perdão judici
Page 1350 and 1351:
prazo legal. Assim, de suma import
Page 1352 and 1353:
■ 7. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
Page 1354 and 1355:
VII - os habeas corpus, em matéria
Page 1356 and 1357:
OAB, será feita a transcrição de
Page 1358 and 1359:
De forma lógica, os crimes de ingr
Page 1360 and 1361:
Feitoza (2010, p. 353), que foi ado
Page 1362 and 1363:
Para facilitar o estudo, serão div
Page 1364 and 1365:
ol taxativo do art. 109, Constitui
Page 1366 and 1367:
eram competentes para o crime dolos
Page 1368 and 1369:
Observação importante que deve se
Page 1370 and 1371:
criminal para suspender ou não o p
Page 1372 and 1373:
■ 8.3.1. Restituição de coisas
Page 1374 and 1375:
Tais medidas serão feitas pelo Jui
Page 1376 and 1377:
Tal incidente ocorre quando existe
Page 1378 and 1379:
seu convencimento apontando de form
Page 1380 and 1381:
haja qualquer relação de causalid
Page 1382 and 1383: delito direto. Nesse caso, deve ser
Page 1384 and 1385: não comparecimento não poderá se
Page 1386 and 1387: Tema de suma importância e que nã
Page 1388 and 1389: depoimento, precluindo se feito pos
Page 1390 and 1391: II - a inviolabilidade de seu escri
Page 1392 and 1393: sendo também esse o pensamento de
Page 1394 and 1395: não haverá nenhum óbice legal pa
Page 1396 and 1397: comparecer à audiência, havendo m
Page 1398 and 1399: c) Flagrante presumido ou ficto: ar
Page 1400 and 1401: Após recebido o auto de prisão em
Page 1402 and 1403: morte (art. 270, caput, combinado c
Page 1404 and 1405: satisfeitos os pressupostos do art.
Page 1406 and 1407: domiciliares” conferidas no âmbi
Page 1408 and 1409: liberdade provisória será concedi
Page 1410 and 1411: ■ 12.1. Citação e intimação n
Page 1412 and 1413: fugindo da aplicação da lei penal
Page 1414 and 1415: decisões do Poder Judiciário deve
Page 1416 and 1417: Já a mutatio libelli prevista no a
Page 1418 and 1419: como, por exemplo, Lei n. 11.343/20
Page 1420 and 1421: exemplo, a menção de local, dia e
Page 1422 and 1423: Causa extintiva da punibilidade Mor
Page 1424 and 1425: ■ 14.1.4. Procedimento comum sum
Page 1426 and 1427: aumento de pena. De tal decisão ca
Page 1428 and 1429: Constitui o momento mais marcante d
Page 1430 and 1431: ■ 14.3. Procedimento comum sumar
Page 1434 and 1435: como transação penal e suspensão
Page 1436 and 1437: ■ 15. RECURSOS NO PROCESSO PENAL
Page 1438 and 1439: ecorre da decisão, não há possib
Page 1440 and 1441: Art. 580. No caso de concurso de ag
Page 1442 and 1443: ■ 15.3. Recurso em sentido estrit
Page 1444 and 1445: a execução penal. g) Decisão que
Page 1446 and 1447: primar pela sua inocência e coloc
Page 1448 and 1449: Recurso com previsão específica n
Page 1450 and 1451: alegada violação de enunciado de
Page 1452 and 1453: Logo, tendo sido a matéria preques
Page 1454 and 1455: pessoas. Ademais, tendo em vista os
Page 1456 and 1457: g) Q uando extinta a punibilidade:
Page 1458 and 1459: da advocacia. Como se trata de erro
Page 1460 and 1461: O que se quer demonstrar é a impos
Page 1462 and 1463: disposição legal que inaugura o t
Page 1464 and 1465: Tendo em vista tal disposição, pe
Page 1466 and 1467: advogado que não foi assinada, pod
Page 1468 and 1469: comparecimento do Promotor de Justi
Page 1470 and 1471: características marcantes. São el
Page 1472 and 1473: do Juiz, trata-se de nulidade absol
Page 1474 and 1475: nas respostas que irão dar aos que
Page 1476 and 1477: enseja nulidade processual, salvo s
Page 1478 and 1479: Considerando o acima exposto, a def
Page 1480 and 1481: interpretado apenas como meio de pr
Page 1482 and 1483:
De acordo com a situação narrada,
Page 1484 and 1485:
D) Recurso em Sentido Estrito. RESP
Page 1486 and 1487:
RESPOSTA A) A medida cabível era,
Page 1488 and 1489:
B) A transação penal anterior que
Page 1490 and 1491:
celebraram qualquer acordo e a quer
Page 1492 and 1493:
A) Há previsão de tal instituto n
Page 1494 and 1495:
certa. C) A citação de Vitor foi
Page 1496 and 1497:
D) Conforme art. 98, CPP, a recusa
Page 1498 and 1499:
mas esclareceu que não necessitou
Page 1500 and 1501:
éu. Todavia, o art. 2o, CP não se
Page 1502 and 1503:
Direito Tributário Roberto Caparro
Page 1504 and 1505:
Retroatividade benéfica; 6.5. Prin
Page 1506 and 1507:
Serviços de Transporte Interestadu
Page 1508 and 1509:
Sempre que houver tributo haverá d
Page 1510 and 1511:
mercadorias nas alfândegas e exer
Page 1512 and 1513:
pagamento somente produzirá efeito
Page 1514 and 1515:
A consequência do famoso episódio
Page 1516 and 1517:
hipótese contrária, serão objeto
Page 1518 and 1519:
O Código Tributário Nacional, cie
Page 1520 and 1521:
No esquema temos o ESTADO, como cri
Page 1522 and 1523:
estabelece sua prevalência em raz
Page 1524 and 1525:
gama de instrumentos jurídicos, co
Page 1526 and 1527:
Quanto à finalidade, podemos ident
Page 1528 and 1529:
STF - Súmula 589 É inconstitucion
Page 1530 and 1531:
do binômio hipótese de incidênci
Page 1532 and 1533:
O art. 4º do CTN esclarece que a n
Page 1534 and 1535:
Art. 147. Competem à União, em Te
Page 1536 and 1537:
espectivamente, pelos arts. 198, §
Page 1538 and 1539:
pela Lei 7.940/89. b) Criação de
Page 1540 and 1541:
Essa constatação decorre da clás
Page 1542 and 1543:
A intenção do legislador foi no s
Page 1544 and 1545:
Veja-se, a título de exemplo, a po
Page 1546 and 1547:
Art. 145. A União, os Estados, o D
Page 1548 and 1549:
Art. 12. A contribuição de melhor
Page 1550 and 1551:
externa ou sua iminência; II - no
Page 1552 and 1553:
compulsório alusivo à aquisição
Page 1554 and 1555:
A contribuição previdenciária in
Page 1556 and 1557:
extraordinário conhecido e improvi
Page 1558 and 1559:
Art. 153. Compete à União institu
Page 1560 and 1561:
§ 2º O imposto previsto no inciso
Page 1562 and 1563:
Percebe-se que as pessoas com renda
Page 1564 and 1565:
Exemplo: ICMS, ISS e IPI. No caso d
Page 1566 and 1567:
o fulminou, ninguém mais será obr
Page 1568 and 1569:
Quem era proprietário de um reboqu
Page 1570 and 1571:
c) A penalidade prevista na legisla
Page 1572 and 1573:
Art. 150. Sem prejuízo de outras g
Page 1574 and 1575:
Isso significa que deve existir um
Page 1576 and 1577:
teria natureza tributária. Ocorre
Page 1578 and 1579:
possibilidade de a União isentar t
Page 1580 and 1581:
Do gráfico podemos concluir que a
Page 1582 and 1583:
d) livros, jornais, periódicos e o
Page 1584 and 1585:
6.9.1.1. A questão da ECT Quando o
Page 1586 and 1587:
Supremo Tribunal Federal definir o
Page 1588 and 1589:
nas atividades para as quais tais e
Page 1590 and 1591:
Ainda quando alugado a terceiros, p
Page 1592 and 1593:
Conquanto exista grande debate dout
Page 1594 and 1595:
constitucional. Imunidade de taxas
Page 1596 and 1597:
201. Imunidade de contribuições p
Page 1598 and 1599:
internos, como a União, os Estados
Page 1600 and 1601:
ordinária, insuscetível de veicul
Page 1602 and 1603:
simplificar o recolhimento de tribu
Page 1604 and 1605:
■ 9. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TR
Page 1606 and 1607:
O art. 158 ainda traz, em favor dos
Page 1608 and 1609:
Estados e ao Distrito Federal, prop
Page 1610 and 1611:
maior desse rateio 15. No caso da C
Page 1612 and 1613:
177, § 4º) ITR (art. 158, II) IPI
Page 1614 and 1615:
Art. 105. A legislação tributári
Page 1616 and 1617:
De qualquer forma, o ônus da prova
Page 1618 and 1619:
III - à autoria, imputabilidade, o
Page 1620 and 1621:
Esses critérios serão utilizados
Page 1622 and 1623:
Exemplo: no caso do imposto de rend
Page 1624 and 1625:
pecuniária (dinheiro), surge a obr
Page 1626 and 1627:
como o local de residência ou ocup
Page 1628 and 1629:
No exemplo anterior, é óbvio que,
Page 1630 and 1631:
■ 12.8.1. Responsabilidade por su
Page 1632 and 1633:
débitos tributários, para que nã
Page 1634 and 1635:
■ adquirente ou remitente (art. 1
Page 1636 and 1637:
A responsabilização, nessa hipót
Page 1638 and 1639:
A denúncia espontânea caracteriza
Page 1640 and 1641:
STJ - Súmula 397 O contribuinte do
Page 1642 and 1643:
Princípio da ultratividade: o lan
Page 1644 and 1645:
administrativa, opera-se pelo ato e
Page 1646 and 1647:
contraditória, administrativa ou j
Page 1648 and 1649:
questionável e fere, sobretudo, o
Page 1650 and 1651:
econhecer, no art. 155-A (introduzi
Page 1652 and 1653:
VII - o pagamento antecipado e a ho
Page 1654 and 1655:
deverá fixar os parâmetros para a
Page 1656 and 1657:
esponsabilidade tributária; ii) pr
Page 1658 and 1659:
seja, o prazo inicial para a contag
Page 1660 and 1661:
nos artigos 150, § 4º, e 173, do
Page 1662 and 1663:
É importante destacar, ainda, a fi
Page 1664 and 1665:
As hipóteses que possibilitam a re
Page 1666 and 1667:
I - a isenção; II - a anistia. Pa
Page 1669 and 1670:
■ 13.7. Garantias e privilégios
Page 1671 and 1672:
A regra geral de preferência garan
Page 1673 and 1674:
Um tema de grande importância diz
Page 1675 and 1676:
dentro do prazo de 10 dias da data
Page 1677 and 1678:
A penhora ou o arresto efetuados ob
Page 1679 and 1680:
Em regra, a defesa do executado dev
Page 1681 and 1682:
II - quando a alíquota seja ad val
Page 1683 and 1684:
Art. 28. A receita líquida do impo
Page 1685 and 1686:
O tributo submete-se, ainda, aos pr
Page 1687:
Parágrafo único. O saldo verifica
Page 1690 and 1691:
montante equivalente à moeda estra
Page 1692 and 1693:
que não possua outro imóvel; III
Page 1694 and 1695:
I - quando efetuada para sua incorp
Page 1696 and 1697:
■ 16.8. Imposto sobre a Circulaç
Page 1698 and 1699:
cobrado nas anteriores pelo mesmo o
Page 1700 and 1701:
expressamente o sujeitar à incidê
Page 1702 and 1703:
IX - operações de qualquer nature
Page 1704 and 1705:
inclusive a geração, a emissão,
Page 1706 and 1707:
§ 4º Na hipótese do inciso XII,
Page 1708 and 1709:
À mercadoria importada de país si
Page 1710 and 1711:
de ordenação da cidade expressas
Page 1712 and 1713:
Atendidos os requisitos constitucio
Page 1714 and 1715:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços
Page 1716 and 1717:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AM
Page 1718 and 1719:
c, do CTN prevê a aplicação da c
Page 1720 and 1721:
D) É vedada à União, aos Estados
Page 1722 and 1723:
gravados. D) A União tem de respei
Page 1724 and 1725:
(XX Exame de Ordem Unificado / FGV)
Page 1726 and 1727:
Sempre que ocorre a concomitância
Page 1728 and 1729:
tributo em atraso. C) deferir o ped
Page 1730 and 1731:
valorização imobiliária. C) É v
Page 1732 and 1733:
Ética André Barbieri Mestre em Di
Page 1734 and 1735:
■ 1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR
Page 1736 and 1737:
§ 6º Os atos conclusivos dos órg
Page 1738 and 1739:
sendo os Conselheiros e Presidentes
Page 1740 and 1741:
instituição de ensino oficialment
Page 1742 and 1743:
) Inscrição suplementar: deverá
Page 1744 and 1745:
advocacia é indispensável à soci
Page 1746 and 1747:
ações até 20 salários mínimos
Page 1748 and 1749:
O Código de Ética e Disciplina re
Page 1750 and 1751:
profissionais de interesse pessoal
Page 1752 and 1753:
de advogados, não autoriza o saque
Page 1754 and 1755:
Sendo assim, presentes indícios de
Page 1756 and 1757:
Administração Pública em geral,
Page 1758 and 1759:
É direito da advogada gestante ent
Page 1760 and 1761:
estabelecidas na Constituição Fed
Page 1762 and 1763:
Não se pode esquecer que a razão
Page 1764 and 1765:
Cuidado com o art. 95, parágrafo
Page 1766 and 1767:
Defensores Gerais e os dirigentes d
Page 1768 and 1769:
serviço público. Parágrafo únic
Page 1770 and 1771:
Federais, presente a metade mais 1
Page 1772 and 1773:
i) Prejudicar, por culpa grave, int
Page 1774 and 1775:
em dinheiro para subornar o servido
Page 1776 and 1777:
Nesta hipótese o efeito de um even
Page 1778 and 1779:
A multa, sanção pecuniária, é v
Page 1780 and 1781:
I - pela instauração de processo
Page 1782 and 1783:
VI - atuar como órgão mediador ou
Page 1784 and 1785:
ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Page 1786 and 1787:
sendo seu dever exercer a advocacia
Page 1788 and 1789:
OAB. Assim, pactuar valores abaixo
Page 1790 and 1791:
se tratava de investigação de pr
Page 1792 and 1793:
As incompatibilidades previstas em
Page 1794 and 1795:
disciplinar em que possam incorrer.
Page 1796 and 1797:
(XIX Exame de Ordem Unificado / FGV
Page 1798 and 1799:
opção correta. A) Luana não est
Page 1800 and 1801:
pretende estabelecer o seu domicíl
Page 1802 and 1803:
D) O conflito de competência entre
Page 1804 and 1805:
concordância nos autos. RESPOSTA A
Page 1806 and 1807:
adversa, salvo aquiescência do pro
Page 1808 and 1809:
Page 1810 and 1811:
narrado, operou-se o fenômeno pres
Page 1812 and 1813:
Nos termos do art. 18, § 7º, do R
Page 1814 and 1815:
RESPOSTA A) O advogado Roni, na con
Page 1816 and 1817:
Adolfo, sob pena de nulidade relati
Page 1818 and 1819:
Nos termos do art. 11 do Código de
Page 1820 and 1821:
conjunto ou decorrentes de substabe
Page 1822 and 1823:
Page 1824 and 1825:
OPQ Cosméticos por danos causados
Page 1826 and 1827:
D) Os atos destinados à satisfaç
Page 1828 and 1829:
(OAB), a qual é dotada de personal
Page 1830 and 1831:
advogado não faz jus ao recebiment
Page 1832 and 1833:
Direito do Trabalho Carla Romar Dou
Page 1834 and 1835:
Trabalho voluntário; 5.6. Estagiá
Page 1836 and 1837:
Membro da CIPA (cipeiro); 18.4. Emp
Page 1838 and 1839:
■ DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Page 1840 and 1841:
■ 1.2. Direito do Trabalho no Bra
Page 1842 and 1843:
) Regra do “in dubio pro operario
Page 1844 and 1845:
empregador, pois o princípio da co
Page 1846 and 1847:
As fontes formais podem ser dividid
Page 1848 and 1849:
Através dos instrumentos de negoci
Page 1850 and 1851:
características próprias que a di
Page 1852 and 1853:
■ 4.2. Sujeitos Os sujeitos da re
Page 1854 and 1855:
■ 5.3. Trabalho temporário É di
Page 1856 and 1857:
Não se aplica ao trabalhador tempo
Page 1858 and 1859:
egra, trabalhadores de capatazia, e
Page 1860 and 1861:
■ profissionais liberais de níve
Page 1862 and 1863:
O trabalhador presta serviços para
Page 1864 and 1865:
permitir que sua força de trabalho
Page 1866 and 1867:
O regulamento de empresa tem nature
Page 1868 and 1869:
Súmula 239, TST É bancário o emp
Page 1870 and 1871:
Assim, são fatores que diferenciam
Page 1872 and 1873:
Além disso, atendidas as condiçõ
Page 1874 and 1875:
■ 10. CONTRATO DE TRABALHO Nos te
Page 1876 and 1877:
celebrado por maior de 18 anos. O m
Page 1878 and 1879:
■ 10.5. Efeitos do contrato de tr
Page 1880 and 1881:
válido apenas quando se tratar de:
Page 1882 and 1883:
As normas sobre duração do trabal
Page 1884 and 1885:
Estabelecida jornada superior a sei
Page 1886 and 1887:
Prontidão: Considera-se como tempo
Page 1888 and 1889:
O empregado, sujeito a controle de
Page 1890 and 1891:
estipulado em norma coletiva, sem a
Page 1892 and 1893:
de qualquer tipo a exclusão não s
Page 1894 and 1895:
■ 11.6.1. Intervalos intrajornada
Page 1896 and 1897:
epresentam tempo à disposição da
Page 1898 and 1899:
durante a semana, no horário norma
Page 1900 and 1901:
devendo ser concedidas em um só pe
Page 1902 and 1903:
caso de culpa recíproca, o emprega
Page 1904 and 1905:
salário mensal. Verbas que não in
Page 1906 and 1907:
graciosamente e pelo trabalho. Não
Page 1908 and 1909:
Tendo em vista que a regra é a ina
Page 1910 and 1911:
ou convenção coletiva de trabalho
Page 1912 and 1913:
seu direito; b) quanto aos demais r
Page 1914 and 1915:
a) adicional de hora extra: é devi
Page 1916 and 1917:
de periculosidade em percentual inf
Page 1918 and 1919:
Alteração de função: pode ocorr
Page 1920 and 1921:
transferência (§ 3º, art. 469, C
Page 1922 and 1923:
Rescisão antecipada: não havendo
Page 1924 and 1925:
Verbas rescisórias: saldo de salá
Page 1926 and 1927:
causa, é necessário que a informa
Page 1928 and 1929:
A aposentadoria espontânea não é
Page 1930 and 1931:
Efeitos: a) a rescisão do contrato
Page 1932 and 1933:
■ A projeção para o futuro do c
Page 1934 and 1935:
estabilidade e ao consequente pagam
Page 1936 and 1937:
■ extinção da atividade empresa
Page 1938 and 1939:
Os empregados de empresas que sejam
Page 1940 and 1941:
de prestação de serviços no exte
Page 1942 and 1943:
sistema do FGTS, quando se aposenta
Page 1944 and 1945:
No entanto, considerando que a lei
Page 1946 and 1947:
prescrição corre a contar do últ
Page 1948 and 1949:
■ redução de horário e compens
Page 1950 and 1951:
dois anos. Jornada de trabalho: a d
Page 1952 and 1953:
vigilância e assistência os seus
Page 1954 and 1955:
■ DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Page 1956 and 1957:
enquanto em conformidade com o inte
Page 1958 and 1959:
isso, um real afastamento da liberd
Page 1960 and 1961:
pode haver mais de um sindicato rep
Page 1962 and 1963:
■ 13.2. Convenção e acordo cole
Page 1964 and 1965:
coletiva, aproximando-se do exercí
Page 1966 and 1967:
entidade sindical (art. 4º) e de a
Page 1968 and 1969:
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DE
Page 1970 and 1971:
D) O período de licença-maternida
Page 1972 and 1973:
D) Conforme visto nos itens anterio
Page 1974 and 1975:
única ação. (XIX Exame de Ordem
Page 1976 and 1977:
A) A hora noturna de Pedro será co
Page 1978 and 1979:
RESPOSTA A) Somente os eleitos como
Page 1980 and 1981:
B) A Lei n. 7.418/85 prevê express
Page 1982 and 1983:
econhecido ao empregado transferido
Page 1984 and 1985:
caso de João, até dez dias após
Page 1986 and 1987:
duas. Não é permitido fixar prazo
Page 1988 and 1989:
O MPT não tem legitimidade para aj
Page 1990 and 1991:
B) A CTPS do empregado deverá ser
Page 1992 and 1993:
C) Tendo em vista que Célio contin
Page 1994 and 1995:
B) A empresa, por se tratar de apre
Page 1996 and 1997:
Direito Processual do Trabalho Brun
Page 1998 and 1999:
sobre realização da audiência; 1
Page 2000 and 2001:
pagamento; 20.2. Ação de prestaç
Page 2002 and 2003:
(a empresa, em geral). Se ausente o
Page 2004 and 2005:
conflito com o art. 133 da Carta Ma
Page 2006 and 2007:
Previstos no art. 115 da CF/88, os
Page 2008 and 2009:
CF/88, amplamente modificado pela E
Page 2010 and 2011:
■ inquérito para apuração de f
Page 2012 and 2013:
e 4º do CC. Aquele que possui capa
Page 2014 and 2015:
CPC/2015, sendo que a primeira modi
Page 2016 and 2017:
veículo às 5h ou às 22h, desde q
Page 2018 and 2019:
■ 5 dias de antecedência para a
Page 2020 and 2021:
provas da OAB. O início do prazo
Page 2022 and 2023:
A justificativa do TST para afirmar
Page 2024 and 2025:
do artigo mencionado do CPC/2015, p
Page 2026 and 2027:
da ação trabalhista, criando assi
Page 2028 and 2029:
da CLT). Assim, se o meu pedido for
Page 2030 and 2031:
prazo que o Magistrado concede ao a
Page 2032 and 2033:
■ Após a apresentação da defes
Page 2034 and 2035:
O prazo diferenciado que aqui se ap
Page 2036 and 2037:
julgamento, designando nova audiên
Page 2038 and 2039:
ser apresentadas, a depender da ale
Page 2040 and 2041:
ser assim resumido: ■ Deve o Juiz
Page 2042 and 2043:
evelia não produz os seus efeitos,
Page 2044 and 2045:
produzir a prova o ônus de produzi
Page 2046 and 2047:
é realizada, como em ações que b
Page 2048 and 2049:
■ Extinção sem resolução do m
Page 2050 and 2051:
Uma vez proferida a sentença, o Ju
Page 2052 and 2053:
poderia discutir a questão em outr
Page 2054 and 2055:
■ Recursos: algumas restrições
Page 2056 and 2057:
do TRT. Contudo, não se confunde r
Page 2058 and 2059:
ecursal, sendo destacada a OJ n. 12
Page 2060 and 2061:
de 5 (cinco) dias após a interposi
Page 2062 and 2063:
eceber o recurso. O efeito é típi
Page 2064 and 2065:
dificilmente cobrado nas provas. Ta
Page 2066 and 2067:
alíneas do próprio art. 896 da CL
Page 2068 and 2069:
O recurso de agravo de petição es
Page 2070 and 2071:
contrarrazões, ao agravo de instru
Page 2072 and 2073:
especial de interposição de algun
Page 2074 and 2075:
divergência jurisprudencial nos m
Page 2076 and 2077:
Duas regras que ainda merecem desta
Page 2078 and 2079:
■ No julgamento do mérito do IRD
Page 2080 and 2081:
■ A necessidade do beneficiário
Page 2082 and 2083:
novos. Prevista no art. 509, II, do
Page 2084 and 2085:
somente poderá impugnar posteri
Page 2086 and 2087:
O cheque e a nota promissória pass
Page 2088 and 2089:
instituto foi inserido, o TST vem e
Page 2090 and 2091:
executividade, que apesar de não e
Page 2092 and 2093:
■ Avaliação: No processo do tra
Page 2094 and 2095:
o seu valor. O devedor deve deposit
Page 2096 and 2097:
■ Falência decretada antes da pr
Page 2098 and 2099:
Caso reconhecida a obrigação como
Page 2100 and 2101:
do trabalho, conforme IN n. 39/16 d
Page 2102 and 2103:
■ 18.2. Pressupostos processuais
Page 2104 and 2105:
manifeste sobre as cláusulas inser
Page 2106 and 2107:
Recurso extraordinário: havendo of
Page 2108 and 2109:
■ 19.1. Inquérito para apuraçã
Page 2110 and 2111:
■ Improcedência: condenará à r
Page 2112 and 2113:
indeferida a petição inicial por
Page 2114 and 2115:
presidente ou ao vice-presidente do
Page 2116 and 2117:
Parágrafo único. A execução da
Page 2118 and 2119:
qualquer apelo (SCHIAVI, 2015). Vej
Page 2120 and 2121:
Prevista no art. 550 e seguintes do
Page 2122 and 2123:
■ Dano regional: qualquer Vara do
Page 2124 and 2125:
ordinário é de três para cada pa
Page 2126 and 2127:
A) Não houve sucumbência na prete
Page 2128 and 2129:
ainda mais porque o legislador deix
Page 2130 and 2131:
é um fato constitutivo seu, é um
Page 2132 and 2133:
massa falida - no caso a Girassol -
Page 2134 and 2135:
de seis meses entre o segundo e o t
Page 2136 and 2137:
D) Deve concordar com o adiamento,
Page 2138 and 2139:
D) Os embargos à execução não p
Page 2140 and 2141:
assistente técnico. B) O autor nã
Page 2142 and 2143:
A) A competência não será do ju
Page 2144 and 2145:
Page 2146 and 2147:
direito empresarial; 1.5. Fontes do
Page 2148 and 2149:
acionistas; 5.6.3.7. Valores mobili
Page 2150 and 2151:
tipicidade; 8.1.3. Quanto ao modo d
Page 2152 and 2153:
Essas críticas fizeram com que, in
Page 2154 and 2155:
marítimo. A unificação do direit
Page 2156 and 2157:
Para o seu desenvolvimento, o empre
Page 2158 and 2159:
momento em que está inserido dentr
Page 2160 and 2161:
Impedimento é uma impossibilidade
Page 2162 and 2163:
Plenário. As decisões do Plenári
Page 2164 and 2165:
não seja integrante desta. A socie
Page 2166 and 2167:
não sejam de uso generalizado. Nes
Page 2168 and 2169:
Ele pode ter existência real ou vi
Page 2170 and 2171:
Os credores precisarão ser notific
Page 2172 and 2173:
e royalties. São obrigações do f
Page 2174 and 2175:
social. Ele não se confunde com o
Page 2176 and 2177:
anônima ou sociedade em comandita
Page 2178 and 2179:
Caso a sociedade não satisfaça as
Page 2180 and 2181:
Na sociedade em comum, qualquer dos
Page 2182 and 2183:
teoria maior e a teoria menor. Pela
Page 2184 and 2185:
Na sociedade simples, os sócios re
Page 2186 and 2187:
a quota apenas do sócio que se ret
Page 2188 and 2189:
administradores da sociedade, seus
Page 2190 and 2191:
pela diferença de valor entre o qu
Page 2192 and 2193:
de grande circulação e no órgão
Page 2194 and 2195:
deve estar aprovada no contrato soc
Page 2196 and 2197:
As atribuições do conselho fiscal
Page 2198 and 2199:
objeto social é a atividade econô
Page 2200 and 2201:
egistro na CVM. Faz-se por delibera
Page 2202 and 2203:
Excepcionalmente, entretanto, permi
Page 2204 and 2205:
Pode ser majoritário, que possui a
Page 2206 and 2207:
Valores mobiliários são títulos
Page 2208 and 2209:
com limitação de voto passarão a
Page 2210 and 2211:
autorizar os administradores a conf
Page 2212 and 2213:
em benefício próprio oportunidade
Page 2214 and 2215:
estabelecido no estatuto, enquanto
Page 2216 and 2217:
A limitação restringe-se ao monta
Page 2218 and 2219:
Há cooperativas cujos cooperados p
Page 2220 and 2221:
que a lei promovesse seus objetivos
Page 2222 and 2223:
Por conta disso, os processos de fa
Page 2224 and 2225:
pedido de falência ou se fora a so
Page 2226 and 2227:
o pedido, a indenizar o devedor, ap
Page 2228 and 2229:
epresentantes legais. Suas funçõe
Page 2230 and 2231:
quirografário); III - titulares de
Page 2232 and 2233:
devedor. Para que possa arrecadar t
Page 2234 and 2235:
invalidade, mas apenas ineficácia.
Page 2236 and 2237:
Enquanto se desenvolve o procedimen
Page 2238 and 2239:
■ 6.4.13. Classificação do cré
Page 2240 and 2241:
durante a recuperação e na medida
Page 2242 and 2243:
Os créditos surgidos posteriorment
Page 2244 and 2245:
concessão de prazos de pagamento,
Page 2246 and 2247:
Atingido o quórum, o juiz conceder
Page 2248 and 2249:
O pedido de recuperação judicial
Page 2250 and 2251:
previstas no plano aos demais credo
Page 2252 and 2253:
patente seja requerida em até um a
Page 2254 and 2255:
A marca poderá ser nominativa, fig
Page 2256 and 2257:
Código Civil permitiu a criação
Page 2258 and 2259:
aceite, nos casos de falência do s
Page 2260 and 2261:
A apresentação da Letra de Câmbi
Page 2262 and 2263:
deve ser feito no cheque, no verso,
Page 2264 and 2265:
que se consumou a prescrição exec
Page 2266 and 2267:
O protesto pode ser por falta de ac
Page 2268 and 2269:
sacou duplicata de prestação de s
Page 2270 and 2271:
Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Page 2272 and 2273:
endossatários posteriores a Dario.
Page 2274 and 2275:
nomeado, com a aprovação do juiz,
Page 2276 and 2277:
D) Basta a ciência da comunicaçã
Page 2278 and 2279:
ecuperação extrajudicial. A limit
Page 2280 and 2281:
C) pelo lançamento efetuado pela i
Page 2282 and 2283:
autorizados e fiscalizados pelo Pod
Page 2284 and 2285:
D) Não procede, porque o incidente
Page 2286 and 2287:
Direito do Consumidor Renan Ferraci
Page 2288 and 2289:
esponsabilidade pelo vício de quan
Page 2290 and 2291:
■ 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE A
Page 2292 and 2293:
sentido amplo do fornecedor caso vi
Page 2294 and 2295:
O CDC foi fruto de alguns Projetos
Page 2296 and 2297:
VII - Das Sanções Administrativas
Page 2298 and 2299:
Não é preciso avançar muito para
Page 2300 and 2301:
todas as pessoas determináveis ou
Page 2302 and 2303:
compras no estabelecimento ou pelo
Page 2304 and 2305:
A vulnerabilidade fática ou socioe
Page 2306 and 2307:
Com a disposição constante do inc
Page 2308 and 2309:
publicidade enganosa e abusiva, mé
Page 2310 and 2311:
Esse dispositivo traz um dos instit
Page 2312 and 2313:
nossas vidas: trata-se do procedime
Page 2314 and 2315:
A mesma disciplina que o CDC impõe
Page 2316 and 2317:
segurança, mas sim ao mau funciona
Page 2318 and 2319:
motivo, se revelem inadequados ao f
Page 2320 and 2321:
O tema ainda traz um importante dis
Page 2322 and 2323:
■ 9. OFERTA E PUBLICIDADE ■ 9.1
Page 2324 and 2325:
com a intenção de estimulá-los a
Page 2326 and 2327:
Imagine coibir todas as atitudes pr
Page 2328 and 2329:
egulados em leis especiais X - elev
Page 2330 and 2331:
que cabe ao órgão mantenedor do C
Page 2332 and 2333:
■ 11.2. O direito de arrependimen
Page 2334 and 2335:
qualquer natureza dos produtos e se
Page 2336 and 2337:
■ 12. O SISTEMA NACIONAL DE DEFES
Page 2338 and 2339:
Sendo as relações massificadas a
Page 2340 and 2341:
Art. 107. As entidades civis de con
Page 2342 and 2343:
A) Está correta a orientação da
Page 2344 and 2345:
disposto no art. 20, a saber: “O
Page 2346 and 2347:
C) Trata-se de responsabilidade civ
Page 2348 and 2349:
treinamento profissional realizado
Page 2350 and 2351:
RESPOSTA A) O CDC em nenhum momento
Page 2352 and 2353:
aumento da velocidade pelo motocicl
Page 2354 and 2355:
ingressou com ação para reparaç
Page 2356 and 2357:
elações de consumo, e sim nas rel
Page 2358 and 2359:
Prevenção; 1.4.3. Precaução; 1.
Page 2360 and 2361:
causalidade; 6.1.3. Solidariedade;
Page 2362 and 2363:
■ 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBI
Page 2364 and 2365:
Sem negar a unicidade do meio ambie
Page 2366 and 2367:
ou interrompidas antes que o dano s
Page 2368 and 2369:
apresentação de estudos de impact
Page 2370 and 2371:
(1889), sendo uma de suas principai
Page 2372 and 2373:
executar leis e políticas que vise
Page 2374 and 2375:
Ambiente da Presidência da Repúbl
Page 2376 and 2377:
■ 3.2.1. Validade e revisão das
Page 2378 and 2379:
conservação instituídas pelo Est
Page 2380 and 2381:
O EIA/RIMA será feito por uma equi
Page 2382 and 2383:
de impacto significativo à vizinha
Page 2384 and 2385:
mais adequados da área (art. 22,
Page 2386 and 2387:
Evitam-se, assim, usos conflitantes
Page 2388 and 2389:
A Área de Preservação Permanente
Page 2390 and 2391:
■ atividades de segurança nacion
Page 2392 and 2393:
■ 5.3. Reserva Legal (RL) A Reser
Page 2394 and 2395:
técnicas que não coloquem em risc
Page 2396 and 2397:
nativa, das Áreas de Preservaç
Page 2398 and 2399:
“florestas, naturais ou plantadas
Page 2400 and 2401:
PNMA: o poluidor é obrigado, indep
Page 2402 and 2403:
mercúrio, ela não será civilment
Page 2404 and 2405:
ambiente (art. 4º). Por obstáculo
Page 2406 and 2407:
decisões filiadas à primeira corr
Page 2408 and 2409:
qualquer natureza utilizados na inf
Page 2410 and 2411:
Nas infrações ambientais, a multa
Page 2412 and 2413:
■ 6.3.1. Infrações penais ambie
Page 2414 and 2415:
Rompendo com o dogma de que apenas
Page 2416 and 2417:
art. 21 da Lei n. 9.605/98 prevê d
Page 2418 and 2419:
de antecedentes criminais - será t
Page 2420 and 2421:
(ii) consumidor; (iii) bens e direi
Page 2422 and 2423:
propositura da ação prevenirá a
Page 2424 and 2425:
A coisa julgada é a situação jur
Page 2426 and 2427:
Mencione-se, por fim, que a possibi
Page 2428 and 2429:
tem a sua metodologia e o seu conte
Page 2430 and 2431:
É possível a intervenção em APP
Page 2432 and 2433:
D) Paulo não poderá implementar s
Page 2434 and 2435:
D) Caso o pedido seja julgado impro
Page 2436 and 2437:
A) Essa concessão é antijurídica
Page 2438 and 2439:
exige, para a consumação do crime
Page 2440 and 2441:
Direito Internacional Napoleão Cas
Page 2442 and 2443:
organizações internacionais e ato
Page 2444 and 2445:
internacional concorrente do Pod
Page 2446 and 2447:
conceito de Direito Comunitário es
Page 2448 and 2449:
Direito Internacional. Embora seja
Page 2450 and 2451:
■ 4. O ESTADO ■ 4.1. Elementos
Page 2452 and 2453:
território, o reconhecimento da so
Page 2454 and 2455:
periódicos para composição de co
Page 2456 and 2457:
■ 7. O INDIVÍDUO E O DIREITO INT
Page 2458 and 2459:
Por fim, é importante ter em mente
Page 2460 and 2461:
naturalização, é amplamente reco
Page 2462 and 2463:
“mãe brasileira” para os fins
Page 2464 and 2465:
Temporário Destinado ao estrangeir
Page 2466 and 2467:
A competência para a deportação
Page 2468 and 2469:
■ 10.3. Extradição A extradiç
Page 2470 and 2471:
■ Em havendo pena de morte ou pri
Page 2472 and 2473:
Estado de refúgio. O caso mais not
Page 2474 and 2475:
a melhor enumeração das fontes do
Page 2476 and 2477:
aceita sobre uma determinada quest
Page 2478 and 2479:
através de Tratados, ganham relev
Page 2480 and 2481:
liberdade de conteúdo é ampla em
Page 2482 and 2483:
Quanto ao procedimento sentido estr
Page 2484 and 2485:
o que veremos adiante. ■ 12.5. Pr
Page 2486 and 2487:
■ Os tratados em matéria tribut
Page 2488 and 2489:
Para Finkelstein (2013), ainda que
Page 2490 and 2491:
Entende-se por Domínio Público In
Page 2492 and 2493:
Dentre os direitos expressamente es
Page 2494 and 2495:
■ 16. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO
Page 2496 and 2497:
O Direito Internacional Econômico
Page 2498 and 2499:
Como os acordos são firmados apena
Page 2500 and 2501:
■ 19.1. Lei de Introdução às N
Page 2502 and 2503:
O regime de bens seguirá a lei do
Page 2504 and 2505:
Nos casos em que o § 1º for aplic
Page 2506 and 2507:
Art. 13. A prova dos fatos ocorrido
Page 2508 and 2509:
Sucessão por morte ou por ausênci
Page 2510 and 2511:
atender aos requisitos dos arts. 1
Page 2512 and 2513:
LINDB, art. 12. É competente a aut
Page 2514 and 2515:
■ 20.4. Incompetência internacio
Page 2516 and 2517:
Estrangeira, quando a decisão a se
Page 2518 and 2519:
quais são basicamente repetidos pe
Page 2520 and 2521:
■ 25. DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRAN
Page 2522 and 2523:
A) A LINDB indica que o elemento de
Page 2524 and 2525:
filha de 17 anos do casal e não re
Page 2526 and 2527:
Buenos Aires com seus três filhos
Page 2528 and 2529:
A) A indicação das autoridades ce
Page 2530 and 2531:
B) Luca não poderá mais obter a n
Page 2532 and 2533:
adolescente como sujeitos de direit
Page 2534 and 2535:
■ 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS A C
Page 2536 and 2537:
do Adolescente: Art. 1º Esta Lei d
Page 2538 and 2539:
Fundamento assistencialista fundame
Page 2540 and 2541:
propósito do período de vacatio l
Page 2542 and 2543:
A Lei n. 13.257/2016 (o Marco Legal
Page 2544 and 2545:
O art. 6º do ECA traça as diretri
Page 2546 and 2547:
Art. 9º O poder público, as insti
Page 2548 and 2549:
Os arts. 18-A e 18-B foram introduz
Page 2550 and 2551:
■ 4.7. Os direitos fundamentais:
Page 2552 and 2553:
O poder familiar pode ser descrito
Page 2554 and 2555:
Sendo judicialmente determinado o a
Page 2556 and 2557:
incluída em serviços e programas
Page 2558 and 2559:
Adolescente, e também nos arts. 1.
Page 2560 and 2561:
Cabe ao Juízo da Infância e Juven
Page 2562 and 2563:
Os arts. 53 a 59 contêm previsões
Page 2564 and 2565:
Crianças e adolescentes de até 14
Page 2566 and 2567:
Para crianças viajarem dentro do t
Page 2568 and 2569:
Programa de acolhimento familiar Co
Page 2570 and 2571:
idade superior a 21 anos que resida
Page 2572 and 2573:
À criança e ao adolescente que pr
Page 2574 and 2575:
■ 5.4.2. O procedimento para apur
Page 2576 and 2577:
adolescente ao membro do Ministéri
Page 2578 and 2579:
O art. 112 do ECA contém o rol tax
Page 2580 and 2581:
em todos os direitos não expressam
Page 2582 and 2583:
disciplinar. Porém, a Lei do SINAS
Page 2584 and 2585:
disposições referentes à interna
Page 2586 and 2587:
legítimo interesse (como, por exem
Page 2588 and 2589:
As atribuições do Ministério Pú
Page 2590 and 2591:
criança ou adolescente a praticá-
Page 2592 and 2593:
ainda assim não se reestabelecerá
Page 2594 and 2595:
A) configura crime nos termos do EC
Page 2596 and 2597:
enefícios da inclusão da criança
Page 2598 and 2599:
B) Solicitar ao pai que faça uma a
Page 2600 and 2601:
A) O art. 101, § 3º, do ECA deter
Page 2602 and 2603:
Direitos Humanos Maíra Zapater Dou
Page 2604 and 2605:
Humanos); 3.3.2. O Alto Comissariad
Page 2606 and 2607:
sentença penal condenatória); aos
Page 2608 and 2609:
homens nascem livres e iguais, e de
Page 2610 and 2611:
desigualdades. São exemplos disso
Page 2612 and 2613:
Os tratados internacionais (também
Page 2614 and 2615:
Em 1993, a Declaração de Viena co
Page 2616 and 2617:
unânime de 48 Estados (8 abstenç
Page 2618 and 2619:
mais ampliadas em relação à Decl
Page 2620 and 2621:
e social da ONU, das Agências Espe
Page 2622 and 2623:
Como legislação brasileira correl
Page 2624 and 2625:
■ 3.2.4. Convenção contra a Tor
Page 2626 and 2627:
(punição à discriminação) e pr
Page 2628 and 2629:
Porém, o tipo penal descreve a sit
Page 2630 and 2631:
■ 3.4. O Tribunal Penal Internaci
Page 2632 and 2633:
oferecerem em lista prévia (art. 1
Page 2634 and 2635:
intensidade naquele continente. Os
Page 2636 and 2637:
nos casos de violações continuada
Page 2638 and 2639:
discriminação, a obrigação prio
Page 2640 and 2641:
Características Sistema europeu Si
Page 2642 and 2643:
a direitos humanos, tais como pris
Page 2644 and 2645:
dos direitos fundamentais. Consider
Page 2646 and 2647:
apresenta-se o questionamento: qual
Page 2648 and 2649:
art. 5º, § 3º, CF Para a Constit
Page 2650 and 2651:
Convenção Interamericana para Pre
Page 2652 and 2653:
nacional. C) admitiu a censura pré
Page 2654 and 2655:
matérias sobre as quais exerce com
Page 2656 and 2657:
atingem principalmente mulheres e c
Page 2658 and 2659:
oferecem diretrizes para interpreta
Page 2660 and 2661:
determina o art. 4º da Lei de Intr
Page 2662 and 2663:
o agravante de ter sido cometido em
Page 2664 and 2665:
B) Houve um debate livre e legítim
Page 2666 and 2667:
C) A Lei n. 8.183/91, que trata da
Page 2668 and 2669:
a petição, o direito à educaçã
Page 2670 and 2671:
etórica e argumentação; 1.4.2. R
Page 2672 and 2673:
5.3. Crítica ao Direito como ciên
Page 2674 and 2675:
ocupa em demonstrar teoricamente as
Page 2676 and 2677:
Em sua fase imperial, a tradição
Page 2678 and 2679:
uscaram alcançar, por caminhos dif
Page 2680 and 2681:
■ 1.4.1. Razão teórica 1.4.1.1.
Page 2682 and 2683:
denominaram Artes Liberais. ■ 1.4
Page 2684 and 2685:
O núcleo essencial da razão prát
Page 2686 and 2687:
Se em determinado contexto históri
Page 2688 and 2689:
1.6.1.1. Paradigma da essência Na
Page 2690:
■ 1.6.2. Paradigmas da razão pr
Page 2693 and 2694:
ética, carrega indelével a marca
Page 2695 and 2696:
A partir do século XVIII, sobretud
Page 2697 and 2698:
os defensores do pós-positivismo
Page 2699 and 2700:
natureza (physis) como fundamento
Page 2701 and 2702:
proporcional ao ofício ou honraria
Page 2703 and 2704:
aristotélico, e a sua teologia rev
Page 2705 and 2706:
No direito natural ocorre a substit
Page 2707 and 2708:
individual. É da lei natural - des
Page 2709 and 2710:
aquele Estado particular. Assim com
Page 2711 and 2712:
e não a Y era admitida como verdad
Page 2713 and 2714:
(PALOMBELLA, 2005, p. 166). O Estad
Page 2715 and 2716:
psicológico de decisão proferida
Page 2717 and 2718:
Na Itália, Del Vecchio se aproxima
Page 2719 and 2720:
Fonte: BATALHA, Carlos Eduardo; SCH
Page 2721 and 2722:
plenamente do objetivo proposto pel
Page 2723 and 2724:
instância. Na esteira de Kelsen, a
Page 2725 and 2726:
■ 3.1.1. John Stuart Mill John St
Page 2727 and 2728:
Porém, a vontade humana não é pe
Page 2729 and 2730:
legitimidade. A validade social ou
Page 2731 and 2732:
adical a separação entre direito
Page 2733 and 2734:
para isso, era fundamental que a in
Page 2735 and 2736:
valorativo que o direito opera, ana
Page 2737 and 2738:
portador de ampla capacidade intele
Page 2739 and 2740:
VADE MECUM Saraiva. OAB e Concursos
Page 2741 and 2742:
D) A interpretação não se limita
Page 2743 and 2744:
Page 2745 and 2746:
A) Tratar os iguais e desigualmente
Page 2747 and 2748:
Page 2749 and 2750:
sistema jurídico não deve buscar
Page 2751 and 2752:
1 É o que determina o art. 11 da L
Page 2753 and 2754:
1 Em relação às duas situações
Page 2755 and 2756:
7 Constituição, art. 195, § 6º:
Page 2757 and 2758:
anterior e salvo disposição de le
Page 2759:
1 Embora seja importante destacar a
show all

Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?