Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

sucessivo ou a posteriori (art. 141, parágrafo único). Haverá, também, controle judicial
imediato, concomitante e sucessivo.
■ Imunidades parlamentares: subsistirão, não havendo previsão de suspensão (art. 53, §
8º).
Estado de defesa
Possibilidade das seguintes medidas coercitivas:
I – restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade
pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
■ 13.2. Estado de sítio
As hipóteses em que poderá ser decretado o estado de sítio estão, de forma taxativa,
previstas no art. 137, caput, da CF/88:
■ comoção grave de repercussão nacional (se fosse de repercussão restrita e em local
determinado, seria hipótese, primeiramente, de decretação de estado de defesa);
■ ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de
defesa (portanto, pressupõe-se situação de maior gravidade);
■ declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Assim como no estado de defesa, quem decreta o estado de sítio é o Presidente da
República, após prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional (pareceres não
vinculativos).