Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

O Superior Tribunal de Justiça possui duas Súmulas sobre a matéria:
STJ – Súmula 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
STJ – Súmula 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em
julgado da sentença.
Ressalte-se que prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
A restituição do tributo indevido compete a quem efetivamente suportou o encargo,
pois alguns tributos, como o ICMS e o IPI, transferem o ônus do pagamento para o chamado
contribuinte de fato.
STJ – Súmula 461
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito
tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
STF – Súmula 546
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o
contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.
■ 13.6. Exclusão do crédito tributário
A exclusão do crédito tributário está prevista no art. 175 do CTN e comporta duas figuras, a
isenção e a anistia:
Art. 175. Excluem o crédito tributário: