Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Tema de suma importância e que não pode ser confundido com a confissão é a
delação premiada. Esta última ocorre quando o acusado aponta outro comparsa como sendo
participante do crime que fez junto com o confesso, dando elementos probatórios de sua
participação e, como prêmio, recebe diminuição de pena, substituição de pena ou, até
mesmo, a extinção da punibilidade, como é o caso da Lei n. 12.850/2013, art. 4º, que previu o
perdão judicial.
■ 9.2.4. Prova testemunhal
Diferentemente do processo civil, em que há certa limitação para quem pode funcionar
como testemunha, o Código de Processo Penal não faz restrição para tal meio de prova,
asseverando que toda pessoa pode ser testemunha (art. 202, CPP).
Q uestão recorrente nas provas da OAB é aquela em que se analisa a inexistência do
dever de depor por parte das pessoas enumeradas no art. 206, CPP, a saber:
A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a
fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o
irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro
modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Via de regra, toda testemunha deverá depor sobre infração penal que ela tenha
presenciado, tendo em vista que no processo penal a busca é pela verdade real, conforme já se
viu no item dos princípios (item 1.2).
Tais pessoas não serão obrigadas a depor porque possuem laços íntimos com o
acusado, o que torna o seu depoimento passível de suspeição. Todavia, caso não seja possível
obter a prova por outro meio, elas deverão depor, mas, nesse caso, não será tomado o
compromisso legal de dizer a verdade, na forma do art. 208, CPP, ou seja, serão ouvidas na
condição de meros informantes.