Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

juiz decidi-lo (ver art. 512, CC).
■ Preempção ou preferência (ver arts. 513 a 520, CC): prevista essa cláusula, o
comprador que pretenda alienar onerosamente o bem que lhe foi vendido deverá
oferecê-lo em primeiro lugar ao vendedor, facultando-lhe o direito de preferência
(semelhante previsão se encontra nos arts. 25, 26 e 27 da Lei n. 10.257/2001 – Estatuto
das Cidades). Para que tal direito não se estenda ad aeternum, prejudicando a
segurança jurídica, o Código Civil previu prazos máximos: 180 dias para bens móveis e
2 anos para bens imóveis (ver parágrafo único do art. 513). Tais patamares máximos
são criticados pela doutrina, ao entendimento de que deveriam ficar ao arbítrio da
autonomia da vontade.
■ Venda com reserva de domínio (ver arts. 521 a 528, CC): nas vendas a crédito de bens
móveis, é possível que as partes prevejam a cláusula de reserva de domínio. O
vendedor conservará consigo a propriedade sobre o bem móvel até que seja
integralmente satisfeito o preço ajustado. Cumpre destacar que, para valer, a cláusula
de reserva de domínio deverá vir estipulada em contrato escrito e levado a registro
no Ofício de Títulos e Documentos.
■ 23.2. Da fiança
O contrato de fiança é acessório e estabelece uma garantia pessoal (fidejussória) em prol
do credor de um contrato principal. Portanto, como espécie de garantia pessoal ou fidejussória,
a fiança implica colocar o patrimônio do fiador integralmente à disposição do credor do
afiançado, para a hipótese de ocorrência de inadimplemento por parte do devedor afiançado.
Assim, é possível dizer que o contrato de fiança é aquele em que um terceiro se apresenta
para garantir com o seu patrimônio a eventual inadimplência de um devedor, obrigado em um
contrato principal.
Quanto aos sujeitos, o contrato de fiança é celebrado entre o credor e o fiador. Tal
conclusão se comprova quando se verifica que o fiador intervém no contrato para garantir
interesses patrimoniais do credor. O consentimento do devedor é irrelevante para a celebração do
contrato de fiança (ver art. 820, CC).