Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

próprio fosse, não tem respaldo legal.
A adoção é disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), com
redação modificada pela Lei n. 12.010/2009 (Lei Nacional de Adoção). Independentemente da
idade, a adoção depende de procedimento judicial, culminando em sentença de natureza
constitutiva (arts. 47 do ECA e 1.619 do CC). Para a adoção de menores de 18 anos, tem
competência o Juiz da Infância e da Juventude, e de maiores de 18 anos o Juízo de Família e
Sucessões. Criou-se Cadastro Nacional de Adoção, limitando-se a adoção por estrangeiros, que
apenas será deferida na falta de brasileiros habilitados interessados (art. 50, § 6º, do ECA), após
prazo de convivência mínima de 30 dias (art. 46, § 3º, do ECA).
Constituem os principais requisitos para a adoção: I – adotante com no mínimo 18 anos de
idade (art. 42 do ECA), vedada a adoção por procuração; II – diferença de 16 anos entre
adotante e adotado (art. 42, § 3º, do ECA); II – consentimento dos pais ou representantes legais do
adotando (art. 45 do ECA); III – consentimento do adotando que contar mais de 12 anos de idade,
colhido em audiência (art. 45, § 2º, do ECA); IV – efetivo benefício para o adotando (art. 43 do
ECA).
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Em caso de adoção conjunta,
exige-se a comprovação de estabilidade da família, formada pelo casamento civil ou união
estável, não importando se hétero ou homoafetiva. Podem adotar conjuntamente, ainda, os
divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros (art. 42, §§ 1º, 2º e 4º, do ECA).
Pode haver adoção pelos tutores e curadores em relação aos pupilos e curatelados, após
prestação de contas (art. 44 do ECA). Em caso de adotantes irmãos, devem ser adotados
preferencialmente pela mesma família substituta.
Não se admitem restrições à adoção por motivo de deficiência dos adotantes.
A adoção produz efeitos de ordem pessoal e patrimonial após o trânsito em julgado da
sentença. Na ordem pessoal, a adoção constitui relação de parentesco, transferindo o poder
familiar ao adotante. A alteração do sobrenome é obrigatória e do prenome facultativa, desde
que não cause transtornos ao adotando, o qual será ouvido se maior de 12 anos (art. 47, §§ 5º e 6º,