Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas.
■ 12.1.7. A teoria dos “poderes implícitos” e o poder de investigação criminal
pelo MP
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo
razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que
assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas,
sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as
prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei n.
8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da
possibilidade – sempre presente no Estado Democrático de Direito – do permanente controle
jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (SV n. 14), praticados pelos membros
dessa Instituição (RE 593.727, j. 14-5-2015, DJE de 8-9-2015).
■ 12.1.8. Conselho Nacional do Ministério Público
O art. 130-A, introduzido pela Reforma do Judiciário, prevê a criação do Conselho
Nacional do Ministério Público, composto de 14 membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um
mandato de 2 anos, admitida uma recondução, sendo:
■ o Procurador-Geral da República, que o preside;
■ 4 membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de
suas carreiras;
■ 3 membros do Ministério Público dos Estados;
■ 2 juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de