Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

6º, CF.
As sociedades de economia exploradoras da atividade econômica em sentido
estrito terão seu regime de responsabilidade pautado nas regras do Código Civil
e, portanto, fundada na teoria da responsabilidade subjetiva.
STF – Súmula 517
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como
assistente ou opoente.
STF – Súmula 556
É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia
mista.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública, porém com
tratamento de Fazenda Pública. Assim, o STF, ao julgar o RE 773.992, reconheceu a
imunidade tributária da EBCT no que tange ao pagamento de IPTU – aplicou, no caso, a
imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista no art. 150, VI, a, CF.
A Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer
empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da
União ou seja de prestação de serviços públicos, trazendo diversos pontos específicos sobre essas
empresas estatais.
Os principais aspectos trazidos pela lei são:
a) A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
b) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia
autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou
imperativo de segurança nacional, nos termos do art. 173 da CF.
c) O art. 3º da referida lei define “empresa pública” como a entidade dotada de personalidade