Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

(art. 1.802). É permitida, contudo, deixa ao filho do concubino, quando descendente comum com
o testador.
■ 40.3. Aceitação e renúncia da herança
De acordo com o princípio da saisine a transferência da herança ocorre automaticamente
com o falecimento do de cujus. Em momento posterior, contudo, dá-se ao herdeiro a
possibilidade de aceitar ou recusar a herança, de maneira irrevogável (art. 1.812), confirmando
ou repudiando a transferência anteriormente realizada.
Aceitação ou adição da herança é o ato de vontade pela qual o beneficiário manifesta
anuência em receber a herança, tornando definitiva a transmissão (art. 1.804). A aceitação pode
ser (arts. 1.805 e 1.807):
Não se admite aceitação parcial, condicional ou a termo, devendo a aceitação ser pura e
simples. Excepcionalmente, quando o sujeito sucede a dois títulos diversos (p. ex., a título
universal e a título singular; como herdeiro testamentário e herdeiro legítimo), pode ele aceitar ou
renunciar à herança recebida a cada um título de forma independente. Em caso de falecimento
do herdeiro antes da declaração do aceite, a faculdade passa aos seus herdeiros (art. 1.809), os
quais poderão aceitar ou renunciar a primeira herança, separadamente, tendo concordado em
receber a segunda.
A renúncia constitui ato formal ou solene (por instrumento público ou termo judicial) pelo
qual o herdeiro declara não aceitar a herança para a qual fora chamado a suceder. Deve ser, tal
como a aceitação, pura e simples, não se admitindo seja manifestada de forma parcial,
condicional ou a termo. O Código Civil de 2002 não contempla a possibilidade de manifestação