Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

contrato de Zeca Pagodinho. Zeca Pagodinho adimpliu cláusula penal
compensatória para a Nova Schin.
Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a
outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito,
houvesse de caber durante 2 anos.
Louvável a tentativa da doutrina de explicar as possíveis manifestações do princípio da
função social. Mais ainda ao questionar: quais são as consequências estipuladas para o
descumprimento da função social dos contratos?
A Constituição de 1988 prevê sanções no caso de descumprimento da função social da
propriedade. Na propriedade urbana, teremos: parcelamento, edificação e utilização compulsória
do solo, IPTU progressivo e, por fim, a possibilidade de desapropriação como sanção. Já em se
tratando de propriedade rural, desapropriação como sanção, para fins de reforma agrária.
O Estado, como visto, tem medidas de coerção, punição ao proprietário inerte, sanções
estas que, além de estarem na Constituição, estão também na legislação infraconstitucional. Essa
discussão no campo da propriedade chegou também aos contratos. Repita-se: qual é a
consequência se a um contrato não for dada a função social?
A CRFB/88 não prevê medidas de punição no âmbito contratual para tal descumprimento. A
legislação ordinária, igualmente, não trouxe uma sanção direta e específica. Sendo assim, ficou a
cargo da doutrina tal previsão. A doutrina tenta achar uma série de soluções e não há
unanimidade. As melhores respostas, a nosso sentir, são as seguintes:
1) Se o contrato for de prestação de serviços, teremos a possibilidade de aplicação da sanção
prevista no art. 608, CC, culminando-se então em uma indenização ao contratante
prejudicado pelo aliciamento indevido da contraparte.
2) Aplicação da sanção de nulidade ao contrato. Isso porque o art. 2.035, parágrafo único, CC
estabelece que nenhuma convenção prevalecerá se desrespeitar preceitos de ordem
pública, como a função social. Logo, o que não prevalece é porque será reputado