Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

D) impronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material.
RESPOSTA
A) A excludente de ilicitude em apreço não tem previsão no art. 395, CPP, que trata das hipóteses
de rejeição da denúncia.
O art. 397, I, CPP trata especificamente dessa hipótese, quando prevê casos de excludente de
ilicitude, como é o exemplo do estado de necessidade.
C) A absolvição imprópria ocorre em casos de aplicação de medida de segurança.
D) O crime de lesão corporal seguida de morte não é julgado no Tribunal do Júri, o que afasta a
ocorrência da sentença de impronúncia ou pronúncia.
(XX Exame de Ordem Unificado / FGV) José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado
pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso
de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina para condenar o réu à pena de 5 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado.
Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer.
Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de
José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi
condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da
família.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,
A) não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo
cumprimento.
B) não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é
falecido.
C) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal
de Justiça.
D) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça
de Santa Catarina.
RESPOSTA