Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

julgamento na primeira sessão ou audiência. Não há, regra geral, intimação para apresentação
de contrarrazões. Contudo, o § 2º do mesmo artigo traz a hipótese em que a intimação para
contrarrazões é obrigatória: quando houver efeito modificativo, também chamado de infringente.
O efeito modificativo é uma situação excepcional porque no julgamento dos embargos de
declaração temos, em regra, apenas a complementação ou esclarecimento da decisão e não a
sua modificação, mas pode ser que a correção de uma omissão acarrete a modificação total da
situação até então existente no processo, saindo-se de uma procedência para uma
improcedência, situação que até pode ocorrer desde que a parte contrária (recorrido) seja
intimada para apresentar as suas contrarrazões em 5 dias. Após a efetivação do contraditório, o
recurso é julgado, podendo-se operar a modificação mencionada (LEITE, 2015).
Outro ponto fundamental para o Exame da OAB é a consequência da oposição dos ED
para os prazos recursais. Sabe-se que o fato de a parte ter oposto o recurso faz com que o prazo
do próximo recurso seja interrompido, ou seja, seja contado integralmente após o julgamento
dos ED. Ocorre que existem três situações, previstas no § 3º do art. 897-A da CLT, em que não há
tal interrupção, que estão atreladas à inadmissibilidade do apelo por intempestividade, ausência
de representação e falta de assinatura. Se os embargos forem inadmitidos por um dos motivos
acima referidos, o prazo não será interrompido.
Por fim, é importante lembrar que o CPC/2015 continuou a prever a aplicação de multa
pela utilização protelatória do recurso, já que a interrupção dos prazos é utilizada como uma
forma de protelar o andamento do processo, sendo coibido pela aplicação do art. 1.026 daquele
Código, que em seus §§ 1º e 3º afirma ser a multa de até 2% do valor da causa na hipótese do uso
protelatório, sendo elevada a até 10% do valor da causa na reiteração da sua utilização, devendo
o valor ser depositado para a interposição de qualquer recurso, não sendo possível opor os ED
pela terceira vez, já que nas duas primeiras oportunidades o recurso foi utilizado incorretamente,
caracterizando inclusive a litigância de má-fé.
■ 15.5.2. Recurso ordinário
O recurso ordinário, previsto no art. 895 da CLT, apesar de ser o recurso mais utilizado no
dia a dia da Justiça do Trabalho, não é o mais importante para os Exames da OAB, sendo