Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

alíneas do próprio art. 896 da CLT, a saber:
a) divergência jurisprudencial entre TRTs em relação à lei federal, violação de súmula ou
jurisprudência uniforme do TST, violação de súmula vinculante do STF;
b) divergência jurisprudencial entre TRTs em relação à lei estadual, convenção ou acordo
coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória
em área de mais de um tribunal;
c) violação de lei federal e afronta direta e literal da Constituição Federal.
Em relação à divergência apontada, cabe menção ao § 7º do art. 896 da CLT, que diz que a
divergência entre tribunais que enseja a admissibilidade do recurso tem que ser atual, não se
podendo falar mais em divergência quando a matéria já tiver sido objeto de súmula do TST ou
STF ou jurisprudência dominante, na medida em que aquela já se mostraria pacificada
(MOURA, 2015).
Duas situações excepcionais devem ser anotadas, pois são as mais cobradas nas provas, já
tendo sido objeto de questionamento em Exames da OAB:
■ § 2º: processo de execução: o recurso de revista interposto no processo de execução
somente pode versar sobre afronta direta e literal da Constituição Federal. Este é o
único fundamento que pode ser objeto de questionamento na hipótese. A Súmula 266
do TST também deixa clara a necessidade de adequação ao que foi dito.
§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em
execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá
Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
■ § 9º: procedimento sumaríssimo: se a ação for de rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT –
ações de até 40 salários mínimos), os únicos fundamentos que poderão ser objeto do
recurso de revista são: violação de lei federal, afronta à súmula do TST e súmula
vinculante do STF. O TST possui entendimento no sentido de que não cabe violação à
OJ do TST, mas tão somente às suas súmulas, conforme entendimento expresso na
Súmula 442 daquele tribunal.
§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de