Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

duas. Não é permitido fixar prazo diverso para a adotante (esse entendimento inclusive foi
adotado pelo STF em Repercussão Geral).
C) A garantia de emprego (estabilidade) somente é assegurada à gestante, não sendo assegurada
à adotante.
D) O salário-maternidade é pago pela Previdência Social.
(XXI Exame de Ordem Unificado / FGV) Plínio é empregado da empresa Vigilância e
Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale-transporte há
cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento
e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção
que melhor atende aos interesses do seu cliente.
A) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do
contrato por não concessão do vale-transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até
decisão do processo.
B) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do
contrato por mora salarial.
C) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do
contrato por não concessão do vale-transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data
da sentença.
D) Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido
de demissão, além do vale-transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas
seu cliente deve pedir demissão.
RESPOSTA
O não fornecimento do vale-transporte caracteriza descumprimento de obrigação decorrente
do contrato de trabalho, passível de caracterizar falta grave do empregador e, portanto, a
rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso de não cumprimento pelo empregador das
obrigações decorrentes do contrato de trabalho, o empregado pode pleitear a rescisão do
contrato e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até
final decisão do processo (art. 483, § 3º, CLT).
B) O entendimento sobre o período necessário para caracterização da mora salarial não é