Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

A apresentação da Letra de Câmbio para pagamento deverá ocorrer na data de
vencimento. Se não ocorrer nessa data, o beneficiário ou tomador perderá o direito de
regresso contra os demais. Se tiver sido e não foi paga, o tomador poderá cobrar os demais
coobrigados, mas apenas após o protesto da letra. O protesto por falta de pagamento é
obrigatório para a cobrança dos coobrigados endossantes, avalistas e sacador.
O pagamento poderá ser total ou parcial. Feito pelo sacado, extingue a obrigação dos
demais. Feito pelos coobrigados, extingue as obrigações dos coobrigados posteriores da relação
cambial, mas permite a ação de regresso em face dos anteriores.
Para que possa executar os devedores, o beneficiário terá o prazo prescricional de três anos
a contar do vencimento do título para cobrar o aceitante e seus avalistas; um ano a contar do
protesto, para cobrar os endossantes, sacador e seus avalistas; seis meses a contar do dia em que
o endossante pagou a letra para a ação de regresso em face dos demais endossantes ou do
sacador.
■ 8.3. Nota promissória
A nota promissória consiste em uma promessa de pagamento pelo sacador ou promitente
de quantia determinada ao beneficiário. O sacador é o próprio devedor principal do título, de
modo que não há aceite por inexistir ordem de pagamento.
A nota promissória é disciplinada pelos arts. 75 a 78 do Decreto n. 57.663/66 e, em sua
omissão, aplicar-se-á a disciplina da letra de câmbio.
Dentre os seus requisitos, precisa constar a expressão nota promissória, a promessa pura e
simples de pagar quantia determinada; o nome do beneficiário; a data de emissão e a assinatura
do sacador. Caso não seja indicada a data do pagamento, o título será considerado à vista.
Aplicam-se às notas promissórias as mesmas disposições da letra de câmbio quanto ao
endosso, aval, pagamento, ressaque, ação cambial e prescrição.
■ 8.4. Cheque