Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 5.4.2. O procedimento para apuração de ato infracional
A respeito do procedimento para apuração do ato infracional, o art. 152 do ECA determina
a aplicação subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente, bem
como a observância da prioridade absoluta na tramitação dos processos (parágrafo único). Vale
frisar que não há regulamentação para apuração de ato infracional praticado por criança;
verifica-se qual a medida de proteção mais adequada, sendo cabível também aplicar medidas
pertinentes aos pais ou responsáveis.
O ingresso do adolescente no sistema de justiça juvenil pode se dar de três maneiras:
(i) Flagrante: o adolescente é apreendido enquanto pratica o ato ou logo após;
(ii) Ordem judicial: o juiz determina a apreensão de adolescente durante procedimento em
curso;
(iii) Indícios de participação em crime de adulto investigado em inquérito policial: é feita a
remessa do relatório das investigações e documentos ao MP.
Quanto à apreensão do adolescente em flagrante de ato infracional, é necessário consignar
alguns pontos: embora o adolescente não seja submetido ao procedimento de lavratura de prisão
em flagrante previsto no Código de Processo Penal, isso não significa ser proibida sua apreensão
no momento da prática do ato infracional, mas apenas que a apreensão, realizada pela autoridade
policial, de preferência especializada (não existindo repartição especializada, devem-se separar
adolescentes de adultos em suas dependências, no termos do parágrafo único do art. 172, ECA),
terá o procedimento específico descrito no art. 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave
ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo
único, e 107, deverá:
I – lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II – apreender o produto e os instrumentos da infração;