Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

mercúrio, ela não será civilmente responsabilizada por este dano ambiental específico, pois não
o causou, sequer para ele contribuiu.
Dentre as teorias do risco atreladas ao nexo de causalidade na responsabilidade civil
objetiva (risco proveito, risco criado, risco da atividade etc.), tem prevalecido na doutrina e
jurisprudência que, em sede de responsabilidade civil ambiental, a teoria aplicável é a do risco
integral, que não aceita as típicas excludentes do dever de reparar, como caso fortuito e força
maior, já que elas não rompem o nexo de causalidade e sim operam como uma concausa que,
ao lado da atividade poluidora, redunda no dano ambiental.
■ 6.1.3. Solidariedade
Se vários eventos causarem, direta ou indiretamente, o dano ambiental, todos eles serão
considerados “atividades poluidoras” para fins de responsabilização civil, e todos, poluidores
diretos ou indiretos, poderão ser acionados judicialmente para arcar com a reparação, em
regime de solidariedade.
Trata-se de solidariedade legal, prevista no art. 942 do Código Civil, in fine, que dispõe que
“se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”. Por se
tratar de uma regra geral da responsabilidade civil e não contrariar nenhum princípio nem
mesmo a legislação do meio ambiente, aplica-se à responsabilidade civil ambiental.
A solidariedade permite que o autor da ação coletiva ambiental escolha quais poluidores
colocará no polo passivo como réus, ficando a seu critério demandar contra todos, alguns ou
apenas um poluidor (que sozinho responderá pelo dano integral, podendo ingressar com ação de
regresso contra os demais).
■ 6.1.4. Reparação do dano ambiental
É firme no entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a regra geral da reparação
ambiental é a reparação in natura, ou seja, a recomposição do ambiente lesado, a restauração
do equilíbrio ecológico anterior ao dano (retorno ao statu quo ante). Desmatada uma área de
preservação permanente, deve ela ser reflorestada; contaminado o solo, deve ele ser