Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

Guarda Tutela Adoção
Previsão legal
Arts. 33 a 35 do ECA
Arts. 36 a 38 do
ECA
Arts. 39 a 52 do ECA
Conceito
Regularização da
posse de fato da
criança ou
adolescente por
decisão judicial,
gerando dever de
assistência material
moral e educacional
ao detentor da
guarda e assegurando
a condição de
dependente à
criança/adolescente.
Atribuição por
decisão judicial do
dever de cuidado
de
criança/adolescente
e administração de
seus bens à falta
dos pais.
Vinculo de filiação
reconhecido por decisão
judicial.
Principais
características
O detentor da guarda
tem direito de oporse
a terceiros,
inclusive aos pais;
não destitui nem
suspende poder
familiar; não impede
o direito de visitas,
nem suspende o
dever de alimentos
(salvo determinação
expressa em
contrário).
É subsidiária ao
poder familiar,
podendo ser
decretada
judicialmente nas
hipóteses de
falecimento dos
pais (o tutor pode
ser nomeado em
testamento
destes), em caso
ou perda ou
suspensão do poder
familiar.
Relação jurídica análoga
à do parentesco
biológico, inclusive para
fins sucessórios; os
laços de parentesco
estabelecidos pela
adoção não se rompem
com a morte dos pais
adotivos, e em
nenhuma hipótese se
restabelece o poder
familiar dos pais
naturais.
Pode ser
revogada?
Sim, a qualquer
tempo, por decisão
do juiz, ouvido o MP.
Sim, nas mesmas
hipóteses de
suspensão ou perda
do poder familiar.
Não. Trata-se de
medida irrevogável,
embora seja cabível a
suspensão ou perda do
poder familiar.
■ 4.8. Os direitos fundamentais: o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao
lazer (arts. 53 a 59)