Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

ordenamento brasileiro, alimentos pretéritos.
■ 37.4. Bem de família
A proteção do bem de família destina-se à garantia do direito de moradia dos entes
familiares, durante a vida dos cônjuges e menoridade dos filhos, por meio da afetação do bem
residencial a tal destinação, com o estabelecimento de impenhorabilidade pelas dívidas
contraídas após sua aquisição (arts. 1.715 e 1.716).
O bem de família pode ser voluntário, quando instituído voluntariamente mediante
escritura pública ou testamento, em valor não superior à terça parte do patrimônio líquido do
instituidor (art. 1.711). Sua instituição torna-se necessária quando o casal quer gravar um de seus
diversos imóveis, utilizados como residência, sem ficar restrito ao de menor valor (art. 5º,
parágrafo único, da Lei n. 8.009/90). O bem de família consistirá em prédio residencial urbano
ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio
familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do
imóvel e no sustento da família (art. 1.712). No caso das vagas de garagem, entende o STJ que a
acessoriedade existe quando não forem registrados sob matrícula própria, caso em que serão
impenhoráveis (Súmula 449 do STJ). Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os
cônjuges e a aquisição de capacidade pelos filhos (art. 1.722), podendo seus valores ser subrogados
em outros bens diante da impossibilidade da manutenção do bem de família original (art.
1.719).
É involuntário ou legal, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, o bem de família cuja
proteção (impenhorabilidade) decorre diretamente da lei, de ordem pública, independentemente
de manifestação de vontade e formalidades legais, ressalvadas as cobranças previstas nos arts. 2º
e 3º.
■ 38. UNIÃO ESTÁVEL
União estável é a entidade familiar que se constitui a partir da convivência pública,
contínua e duradoura entre duas pessoas e estabelecida com o objetivo de constituição de