Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

previstas no plano aos demais credores, ainda que sejam discordantes.
O plano, entretanto, não poderá estabelecer tratamento privilegiado a determinado credor
em detrimento dos demais nem o pagamento antecipado de dívidas; os credores não sujeitos não
poderão sofrer tratamento desfavorável; se crédito em moeda estrangeira, a alteração cambial
só poderá ser alterada com a concordância expressa do credor, o que também ocorrer ser for
pretendida a alienação do bem objeto de garantia real.
O pedido de homologação do plano de recuperação não suspende as ações e execuções. A
distribuição do pedido impede que os credores desistam da adesão ao plano, a menos que haja
anuência dos demais signatários.
Feito o pedido, publica-se edital para que os credores impugnem no prazo de 30 dias. A
impugnação versará apenas sobre a alegação de que não foi atingido o quórum, o devedor
praticou atos falimentares ou qualquer descumprimento de exigência legal. Caso não haja
impugnação ou ela seja afastada, o juiz homologa, por sentença, o pedido de recuperação
extrajudicial e as obrigações são novadas.
Caso se decrete a falência posteriormente, na hipótese de recuperação extrajudicial, os
créditos submetidos ao plano não voltarão às condições originárias.
■ 7. PROPRIEDADE INDUSTRIAL
O art. 5º, XXIX, da Constituição Federal estabeleceu a proteção aos autores de inventos
industriais o privilégio temporário para a utilização, bem como a proteção às criações industriais,
às propriedades das marcas, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do país.
Ramos da propriedade intelectual, a propriedade industrial exige que a obra possa ser
produzida em escala industrial. Os direitos de propriedade industrial são concedidos e assegurados
pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal a quem compete a
concessão de patentes e de registros. Sua disciplina é regulada pela Lei n. 9.279/96.
Quatro são os bens da propriedade industrial: a concessão de patentes de invenção e de
modelo de utilidade; a concessão de registro de desenho industrial; a concessão de registro de