Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

desde logo extinguir o processo (NCPC, art. 330). Nessas situa​ções, fala-se em indeferimento
liminar da inicial, hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito e sem haver a
citação do réu.
Também é possível se falar em improcedência liminar da inicial, situação na qual o pedido
é julgado improcedente (portanto, decisão de mérito), sem a citação do réu (acerca do assunto,
vide item 3.2.1.2).
Descabe a procedência liminar do pedido, pois é necessário o contraditório e ampla defesa
do réu (porém, o sistema prevê a figura da tutela da evidência, como já enfrentado).
Considerando os diversos requisitos da petição inicial, na sequência será feita a análise de
alguns dos requisitos com mais vagar (daqueles que não foram analisados em outros momentos).
3.1.2.1. Causa de pedir
Causa de pedir: na terminologia do Código, são os fatos e fundamentos jurídicos do pedido
(Por que o autor pede em juízo determinada providência?).
Observemos que não se deve confundir fundamentos jurídicos (consequência jurídica
pretendida pelo autor, decorrente dos fatos narrados) com fundamentos legais (base legal, artigos
de lei).
A causa de pedir é integrada apenas pelos fundamentos jurídicos. Assim, ainda que a parte
mencione determinados artigos na inicial, poderá o juiz julgar com base em outros dispositivos –
desde que não altere os fatos ou fundamentos jurídicos levados aos autos pelo autor.
Para que haja a alteração da causa de pedir após o ajuizamento da inicial, deve ser
observado o seguinte (NCPC, art. 329):
(i) até a citação: permitido, sem qualquer restrição, bastando uma petição do autor;
(ii) após a citação: permitido, desde que o réu concorde (hipótese em que haverá possibilidade
de manifestação do réu, no prazo mínimo de 15 dias, sendo possível requerimento de
prova suplementar);
(iii) após o saneamento do processo: inadmissível.