Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar (com
redação dada pela Emenda Constitucional n. 88/2015).
■ 3.3.2. Poder discricionário
No poder discricionário, o agente está inteiramente preso ao enunciado da lei, porém, a lei
não estabelece um único comportamento a ser adotado pelo administrador, que deverá lançar
mão de um juízo de valor e de conveniência e oportunidade para escolher qual a melhor opção
para aquele caso. Por exemplo, concessão de porte de armas e a colocação de mesas e cadeiras
na calçada defronte a bares e restaurantes (permissão de uso de bem público – calçada).
Convém esclarecer que poder discricionário não se confunde com poder arbitrário.
Discricionariedade e arbítrio são atitudes inteiramente diversas. Discricionariedade é
liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação
contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado é legal e válido; ato
arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. De há muito já advertia Jèze: “II ne faut pas
confondre pouvoir discrétionnaire et pouvoir arbitraire”. Mais uma vez insistimos nessa
distinção, para que o administrador público, nem sempre familiarizado com os conceitos
jurídicos, não converta a discricionariedade em arbítrio, como também não se arreceie de
usar plenamente de seu poder discricionário quando estiver autorizado e o interesse público
o exigir (MEIRELLES, 2010, p. 121-122).
■ 3.3.3. Poder disciplinar
É a prerrogativa utilizada pela Administração para aplicar sanção a um de seus agentes em
razão da prática de uma infração disciplinar (v.g., demissão, advertência, suspensão). Portanto, só
poderá ser afetado por esse poder aquele que está no exercício de uma função pública.
Ao agente público deve ser dada oportunidade de exercício de contraditório e de ampla
defesa – nos termos do art. 5º, LV, CF, todavia, o STF decidiu (Súmula Vinculante 5) que a falta de
defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
Federal.
Com a Constituição de 1988 firmou-se entendimento de que não é possível punir o