Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

e 4º do CC. Aquele que possui capacidade civil plena, que no direito do trabalho é
adquirida aos 18 anos (art. 402 da CLT), possui capacidade processual, isto é, a
capacidade para a prática dos atos processuais. Aquele menor de 14 anos, apesar de
possuir a capacidade de ser parte, não possui capacidade processual, pois
absolutamente incapaz, devendo ser representado ou assistido por seus pais, tutores ou
curadores, nos termos dos arts. 70 e 71 do CPC/2015.
■ Capacidade postulatória: relacionada à capacidade de postular em juízo, isto é, formular
pretensões, apresentar defesa e acompanhar o processo judicial, é intimamente
relacionada ao Advogado, principalmente no Direito Processual​ Civil, em que aquele
profissional é indispensável para a representação das partes (art. 133 da CF). Nos
domínios do Direito Processual do Trabalho, veremos mais a fundo em tópico próprio
que o Advogado é dispensável na maioria das ações, por aplicação do instituto
denominado jus postulandi, que atribui às partes a possibilidade de postular em juízo
pessoalmente.
■ 4.2. Representação por advogado
Como visto no tópico anterior, no processo do trabalho a representação por Advogado não é
obrigatória em todas as situações, sendo realmente facultativa na imensa maioria das situações.
O art. 791 da CLT prevê que as partes poderão postular em juízo sem Advogado, acompanhando
as suas reclamações até o final, o que representa a presença do instituto denominado jus
postulandi. Ocorre que o instituto foi restringido em 2011 pelo TST quando da edição da Súmula
425, que deve ser memorizada para o Exame da OAB. A referida súmula traz as situações em
que não se aplica mais o jus postulandi, ou seja, as hipóteses em que o Advogado passa a ser
obrigatório, que são: mandado de segurança, ação rescisória, ação cautelar e recursos para o
TST (LEITE, 2015). Nas demais hipóteses, que contemplam inclusive o dissídio coletivo, a
contratação do profissional continua sendo uma opção das partes.
Para o Exame de Ordem, pode-se dizer que o jus postulandi está restrito às Varas do
Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, já que a chegada ao TST, geralmente por Recurso
de Revista (art. 896 da CLT), depende de o mesmo ter sido firmado por Advogado regulamente
inscrito na OAB.