Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

de despejo. Contudo, resta verificar como será a jurisprudência a respeito do tema.
■ 5.2.12. Juizados Especiais
Atualmente existem três Juizados, que compõem um sistema.
No âmbito da Justiça Estadual existe o Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95), uma
opção (em relação à Justiça Comum Estadual) para os litigantes com causas de até 40
salários mínimos.
De seu turno, na área federal, há o Juizado Especial Federal (Lei n. 10.259/2001), que tem
caráter obrigatório para o julgamento das demandas com valor até 60 salários mínimos, bem
como a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95.
E, também na esfera estadual, há o Juizado da Fazenda Pública Estadual (Lei n.
12.153/2009), para o julgamento de causas com valor de até 60 salários mínimos – sendo que,
onde estiver instalado, terá caráter obrigatório.
Mas, afinal, o que são os Juizados?
Trata-se tanto de (i) um procedimento distinto do comum previsto no NCPC, como
também (ii) a criação de uma estrutura paralela em relação à usual forma​tação da Justiça (em
2º grau, Colégio Recursal e não​ ​Tribunal).
Assim, é certo que haverá distinção em relação ao procedimento de causas perante os
Juizados e causas perante a Justiça tradicional. Tanto é assim que no capítulo de recursos foi
aberto um tópico específico para recursos nos Juizados.
Analisando sob a perspectiva do JEC (Lei n. 9.099/95), tem-se que os Juizados buscam a
simplificação e a desburocratização do processo (art. 2º).
Nesta linha, a inicial será mais simples que o NCPC, art. 319. São requisitos da inicial (art.
14, § 1º):
(i) qualificação das partes;
(ii) fatos e fundamentos de forma sucinta;