Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

■ 11.2. Garantias do Judiciário
As garantias atribuídas ao Judiciário assumem importantíssimo papel no cenário da
tripartição de funções, assegurando-se a sua independência e que possa decidir livremente, sem
se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes.
José Afonso da Silva divide tais garantias em:
■ institucionais: protegem o Judiciário como um todo, como instituição: a) garantias de
autonomia orgânico-administrativa; e b) garantias de autonomia financeira;
■ garantias funcionais ou de órgãos: “... asseguram a independência (vitaliciedade,
inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios) e a imparcialidade dos membros do
Poder Judiciário (ve​dações), previstas, aliás, tanto em razão do próprio titular mas em
favor ainda da própria instituição”.
Destacamos as garantias de independência dos órgãos judiciários.
A vitaliciedade significa que o magistrado só perderá o cargo (uma vez vitaliciado) por
sentença judicial transitada em julgado, sendo-lhe asseguradas todas as garantias inerentes ao
processo jurisdicional.
A regra da inamovibilidade garante ao juiz a impossibilidade de remoção, sem seu
consentimento, de um local para outro, de uma comarca para outra, ou mesmo sede, cargo,
tribunal, câmara, grau de jurisdição, salvo na hipótese de interesse público, fundando-se tal
decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça,
assegurada ampla defesa.
A garantia da inamovibilidade se aplica aos juízes substitutos. Não se pode admitir a
remoção indistinta do juiz substituto para circunscrições diversas. O seu papel será o de
substituir dentro de sua circunscrição judiciária.
Por fim, de acordo com a irredutibilidade de subsídios, o subsídio dos magistrados (forma
de remuneração) não poderá ser reduzido, garantindo-se, assim, o livre exercício das atribuições