Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

9 títulos e o ADCT.
(XXI Exame de Ordem Unificado / FGV) O Governador do Estado E, diante da informação de
que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a
seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a
tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando
sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era
adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição
que lhe dá a CRFB/88.
Dentre as opções a seguir, assinale-a.
A) Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
B) Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
C) Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
D) Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.
RESPOSTA
A) De acordo com o art. 194, caput, CF/88, a seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, estando a sua forma de
financiamento prevista no art. 195. Como na alternativa se informa que foram apresentadas
propostas para “assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social”, portanto, tais
direitos devem se referir à saúde, previdência ou assistência. Dessa forma, a resposta correta
deverá tratar desses assuntos. Como a alternativa em análise menciona a ampliação da rede
escolar, estamos tratando da “educação”, que tem capítulo próprio e distinto.
Rede hospitalar refere-se à saúde, portanto, seguridade social, encontrando fundamento no art.
194.
C) Essa alternativa refere-se à diversidade cultural, inserida dentro de “cultura” e não de
seguridade social.
D) O erro está em falar em “segurança”, não compreendida na noção de seguridade social.
(XXI Exame de Ordem Unificado / FGV) A Constituição de determinado país veiculou os